Petição Cível 8000753-18.2024.8.05.0112 - TJBA

Petição Cível 8000753-18.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carla Larhara De Brito Amaral Advogado: Claudiane Pereira Bastos (OAB:BA80279) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000753-18.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: CARLA LARHARA DE BRITO AMARAL Advogado(s): CLAUDIANE PEREIRA BASTOS (OAB:BA80279) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8000753-18.2024.8.05.0112 Petição Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata o feito de ação de PETIÇÃO CÍVEL, manejado por CARLA LARHARA DE BRITO AMARAL, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tem-se, portanto, matéria afeta à Fazenda Pública. Essa matéria é de competência da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do artigo 60, I, da Lei Estadual nº 3.731, de 22 de novembro de 19791, com redação da Lei 4.544, de 17 de outubro de 19852: Art. 60 - Nas Comarcas de Camaçari, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Santo Antonio de Jesus e Senhor do Bonfim, servirão três juízes distribuídos nas seguintes varas: I - duas Cíveis, em que se processarão também os feitos de Assistência Judiciária, competindo ainda à primeira, os feitos relativos aos Registros Públicos, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, e à Segunda os feitos de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; Essas disposições seguem vigentes em razão da ausência de regulamentação própria do artigo 148 da atual Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007)3, consoante regra do artigo 297, § 1º: "Enquanto não editados os atos regulamentares a que alude o caput deste artigo, continuam em vigor as disposições da Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979, com as alterações nela introduzidas." Dessa feita, é incompetente este juízo. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito 1 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-3731-de-22-de-novembro-de-1979 2 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-4544-de-17-de-outubro-de-1985 3 http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-10845-de-27-de-novembro-de-2007

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLA LARHARA DE BRITO AMARAL em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA LARHARA DE BRITO AMARAL em 31/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_2959215197 EM 06/10/2025 17:40:31

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)