Curatela 8001320-97.2022.8.05.0248 - TJBA

Curatela 8001320-97.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILMARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA em 01/11/2023 23:59.

13/10/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:45

Conclusos para decisão

12/09/2025, 19:54

Expedição de mandado.

12/09/2025, 19:54

Mandado devolvido Positivamente

04/06/2025, 01:19

Expedição de mandado.

09/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:32

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:06

Publicado Intimação em 19/11/2024.

10/12/2024, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

10/12/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001320-97.2022.8.05.0248 Curatela Jurisdição: Serrinha Custos Legis: Gilmario Figueiredo Teixeira Custos Legis: Gilmar De Jesus Teixeira Advogado: Alex Da Silva Oliveira (OAB:BA44093) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CURATELA n. 8001320-97.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA CUSTOS LEGIS: GILMAR DE JESUS TEIXEIRA Advogado(s): ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA44093) CUSTOS LEGIS: GILMARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA Advogado(s): DECISÃO Nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, a interdição deve ser precedida de perícia especializada, indicando as limitações da pessoa e os atos para os quais é necessária a curatela. Diante do quadro apresentado, faz-se essencial a produção das provas solicitadas, especialmente a prova pericial e o estudo psicossocial, para garantir a adequação e proteção dos direitos do interditando. Na esteira, a manifestação do Ministério Público é coerente com o escopo da curatela, alinhando-se à necessidade de proteção integral ao interditando e à observância dos preceitos legais previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), que requer a delimitação clara dos atos que serão objeto da curatela. Portanto, acolho integralmente o pronunciamento ministerial, considerando a sua adequação ao procedimento e ao contexto fático. Dessa forma, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público e determino: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: i) Relatórios médicos atualizados do interditando; ii) Termo de concordância subscrito pelos familiares legitimados; iii) Comprovante de coabitação. b) a realização de prova pericial requerida, a ser conduzida por equipe multidisciplinar, observando-se os quesitos indicados pelo Ministério Público. c) a realização de sindicância e estudo psicossocial sobre a situação do interditando e as condições do curador, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por profissionais habilitados e cadastrados junto ao Juízo/TJBA. d) Após a juntada dos documentos e laudos, manifestem-se os interessados e o Ministério Público Estadual. Confiro à cópia desta decisão eficácia de mandado/ofício. Serrinha/BA, data registrada no sistema. Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito, designado para atuar em regime de mutirão

Concedida a Medida Liminar

30/10/2024, 15:48

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de PARECER DO MP

11/06/2024, 18:08

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001320-97.2022.8.05.0248 Curatela Jurisdição: Serrinha Custos Legis: Gilmario Figueiredo Teixeira Custos Legis: Gilmar De Jesus Teixeira Advogado: Alex Da Silva Oliveira (OAB:BA44093) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CURATELA n. 8001320-97.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA CUSTOS LEGIS: GILMAR DE JESUS TEIXEIRA Advogado(s): ALEX DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA44093) CUSTOS LEGIS: GILMARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA Advogado(s): DECISÃO Nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, a interdição deve ser precedida de perícia especializada, indicando as limitações da pessoa e os atos para os quais é necessária a curatela. Diante do quadro apresentado, faz-se essencial a produção das provas solicitadas, especialmente a prova pericial e o estudo psicossocial, para garantir a adequação e proteção dos direitos do interditando. Na esteira, a manifestação do Ministério Público é coerente com o escopo da curatela, alinhando-se à necessidade de proteção integral ao interditando e à observância dos preceitos legais previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), que requer a delimitação clara dos atos que serão objeto da curatela. Portanto, acolho integralmente o pronunciamento ministerial, considerando a sua adequação ao procedimento e ao contexto fático. Dessa forma, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público e determino: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: i) Relatórios médicos atualizados do interditando; ii) Termo de concordância subscrito pelos familiares legitimados; iii) Comprovante de coabitação. b) a realização de prova pericial requerida, a ser conduzida por equipe multidisciplinar, observando-se os quesitos indicados pelo Ministério Público. c) a realização de sindicância e estudo psicossocial sobre a situação do interditando e as condições do curador, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por profissionais habilitados e cadastrados junto ao Juízo/TJBA. d) Após a juntada dos documentos e laudos, manifestem-se os interessados e o Ministério Público Estadual. Confiro à cópia desta decisão eficácia de mandado/ofício. Serrinha/BA, data registrada no sistema. Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito, designado para atuar em regime de mutirão

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILMARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PARECER DO MP

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