Execução de Título Extrajudicial 8001914-43.2024.8.05.0054 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001914-43.2024.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: J L Da Silva Advogado: Sebastiao Soares De Souza (OAB:PE08248) Executado: Macaltec Manutencao Tecnica Em Caldeiraria E Servicos Maritimos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 8001914-43.2024.8.05.0054 EXEQUENTE: J L DA SILVA EXECUTADO: MACALTEC MANUTENCAO TECNICA EM CALDEIRARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001914-43.2024.8.05.0054 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- INDEFIRO pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, eis que não bastasse a declaração de insuficiência de recursos não se revestir de caráter absoluto, insta salientar que não há nos autos qualquer prova da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas decorrentes do processo judicial, razão pela qual não restou afastada da imposição do dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Nestes termos é a jurisprudência pátria, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação de sua grave debilidade financeira. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020207882, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 236). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBLIDADE DE CONCESSÃO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARENTE DE PROVAS. FATURAMENTO DA EMPRESA NO ÚLTIMO SEMESTRE, SUPERIOR A SEISCENTOS MIL REAIS, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda para pagar os encargos processuais, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AG: 20130101656 SC 2013.010165-6 (Acórdão), Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 18/09/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado). 3- Ainda, neste sentido é forçoso afirmar que, conforme já se posicionou o TJ-SP, "pessoa jurídica em situação de miserabilidade deve requerer sua auto-falência, nos termos do art. 105 da Lei 11.101/05" (TJ-SP - AG: 990101565706 SP, Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, Data de Julgamento: 26/04/2010, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2010). 4- Por fim, indispensável frisar que nem mesmo a liquidação da sociedade empresária, ou até mesmo a incidência de processo de recuperação judicial ou a falência decretada, é motivo autorizador, por si só, do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A decretação de falência não comprova, por si só, que, efetivamente, a pessoa jurídica não possua condições de arcar com as despesas do processo, nem autoriza, ipso facto, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2. De acordo com o enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condicionam-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. Recurso não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020290488, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 08/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 207). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. 01 - A benesse da justiça gratuita está regulada pela Lei nº 1.060/50, onde o art. 2º, parágrafo único, dispõe que deve ser conferida àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento. 02 - A despeito de tal disposição se referir às pessoas físicas, é possível sua concessão também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, por documentos idôneos, a necessidade da benesse, isto porque, o benefício da justiça gratuita somente poderá ser concedido em situações excepcionais. 03 - O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada. 04 – Não tendo sido trazido aos autos documentos hábeis a comprovar de forma estreme a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais, deve o pedido de gratuidade judiciária ser inderido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08032379020148020000 AL 0803237-90.2014.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2015). 5- Assim sendo, intime-se a Requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 290 c/c art. 485, inciso IV), promova o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS devidas, eis que tal elemento é pressuposto objetivo de existência do processo. 6- Ultrapassado o prazo acima estabelecido, com ou sem adequação pela parte Requente, voltem-me, de imediato, conclusos para análise. 7- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACALTEC MANUTENCAO TECNICA EM CALDEIRARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACALTEC MANUTENCAO TECNICA EM CALDEIRARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(21)