Procedimento Comum Cível 8002992-80.2024.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002992-80.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Railton Pereira De Gois Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Neon Pagamentos S.a. Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002992-80.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: RAILTON PEREIRA DE GOIS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997) REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): DESPACHO Verifico que o documento juntado para fins de comprovação de endereço da parte autora não está consoante a Lei 6.629/79, haja vista que sua data referencial não atende as premissas da lei mencionada, de modo que a petição inicial não atende plenamente os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC. Isto posto, determino que a parte autora EMENDE sua peça vestibular, nos moldes acima narrados, sob pena de indeferimento da petição inicial, em conformidade com o artigo 321 do CPC, juntando comprovante de residência em nome da PARTE AUTORA, atualizado e nos termos do art. 1° da Lei n° 6.629/79 (notificação do imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês), ou, no caso de juntar comprovante em nome de Terceiro, que demonstre o grau de parentesco ou vínculo jurídico. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002992-80.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

20/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 11/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(20)