Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008705-45.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008705-45.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Melissa Neves Tavares Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008705-45.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MELISSA NEVES TAVARES Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008705-45.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) não apresentou(aram) contestação. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Revelia ente público Quanto a ausência de apresentação de defesa pelo ente público, nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se, no entanto, que o instituto não se confunde com seus efeitos. É dizer, o fato de ser revel, não significa, necessariamente, que se produzirão todos os efeitos, materiais e processuais, da revelia. Na hipótese em testilha, aplica-se o art. 345, II do CPC/2015, eis que, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, não sucede a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: STJ-0430536) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1170170/RJ (2009/0238262-9), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 01.10.2013, unânime, DJe 09.10.2013). TRF1-0213435) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. DIPLOMA. DIREITO À EXPEDIÇÃO. MOROSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do entendimento consolidado desta egrégia Corte Regional, bem assim do colendo Superior Tribunal de Justiça, "não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo" (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.02.2010, DJe 02.03.2010). II - A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente. A morosidade injustificada nessa expedição, com reflexos negativos na vida social e profissional do aluno, como no caso, importa em responsabilidade objetiva da Administração e, por conseguinte, no pagamento da indenização correspondente. III - Demonstrada, na espécie, a ocorrência de dano moral, impõe-se o acolhimento da pretensão, fixando-se a parcela indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, passando esta a reger a correção monetária e os juros moratórios desde então. IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a favor da autora. V - Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 2005.39.01.001239-6/PA, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Souza Prudente. j. 17.06.2013, unânime, DJ 24.06.2013). Desta forma, tendo em vista que o art. 345, I do CPC/2015 refere-se apenas à presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Decreto a revelia do ente público, sem aplicação de seu efeito material, mas tão somente processual. Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MELISSA NEVES TAVARES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MELISSA NEVES TAVARES em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)