Embargos à Execução 8012706-04.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8012706-04.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Juciene Santos Da Conceicao - Epp Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8012706-04.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EMBARGANTE: JUCIENE SANTOS DA CONCEICAO - EPP Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8012706-04.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o embargante/executado deixou de indicar, na exordial, o valor da causa, devendo este corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende como devido/valor impugnado. Vejamos o julgado sobre o tema: EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA – EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DA DÍVIDA E O QUE SE ENTENDE COMO DEVIDA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL – VALOR INDICADO COMO DEVIDO R$47.802,97 – VALOR INCONTROVERSO R$12.124,62 – VALOR IMPUGNADO R$35.678,35. ASSIM, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SUPOSTO EXCESSO EXECUTADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA APENAS PAGAMENTO PARCIAL DOS CHEQUES Nº 000382 E 000390. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10106125920168260344 SP 1010612-59.2016.8.26.0344, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Assim, INTIME-SE o embargante para, emendar a inicial, indicando o valor da causa. Ademais, deverá o embargante trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, na forma do §3º do art.917 do CPC. Com o escopo de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena de indeferimento. Camaçari/BA, 12 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS DA CONCEICAO - EPP em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS DA CONCEICAO DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS DA CONCEICAO - EPP em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS DA CONCEICAO - EPP em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)