Procedimento Comum Cível 8015751-72.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 90.283,32

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

IZELIA DE FREITAS WACHEUX

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA

OAB/BA 22742·CPF·Representa: Autor

FREDERICO GESTEIRA DE VIVEIROS JUNIOR

OAB/BA 56054·CPF·Representa: Autor

EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/BA 26511·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

IZELIA DE FREITAS WACHEUX

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SERGIO DUARTE DE MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CLAUDIO SALLES DE ANUNCIACAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/09/2025, 12:46

Expedição de despacho.

25/09/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:26

Expedição de despacho.

24/09/2025, 21:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/07/2025 23:59.

12/08/2025, 23:12

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 01:15

Expedição de despacho.

01/08/2025, 08:09

Expedição de despacho.

26/06/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:20

Conclusos para despacho

23/06/2025, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2025 23:59.

14/06/2025, 05:40

Juntada de Petição de apelação

05/05/2025, 10:17

Expedição de sentença.

31/03/2025, 07:58

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/09/2025, 12:46

Expedição de despacho.

25/09/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:26

Expedição de despacho.

24/09/2025, 21:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:12

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 21:26

Despacho

•26/06/2025, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/07/2025 23:59.

12/08/2025, 23:12

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 01:15

Expedição de despacho.

01/08/2025, 08:09

Expedição de despacho.

26/06/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:20

Conclusos para despacho

23/06/2025, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2025 23:59.

14/06/2025, 05:40

Juntada de Petição de apelação

05/05/2025, 10:17

Expedição de sentença.

31/03/2025, 07:58

Expedição de sentença.

28/03/2025, 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos

28/03/2025, 17:53

Julgado procedente em parte o pedido

28/03/2025, 17:53

Decorrido prazo de IZELIA DE FREITAS WACHEUX em 04/12/2024 23:59.

20/01/2025, 01:12

Publicado Despacho em 19/11/2024.

19/01/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/01/2025, 05:57

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:27

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:25

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Izelia De Freitas Wacheux Advogado: Marcela Oliva De Mattos Sena (OAB:BA22742) Advogado: Frederico Gesteira De Viveiros Junior (OAB:BA56054) Advogado: Evany Candida Vieira Dos Santos (OAB:BA26511) Reu: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Sergio Duarte De Mendonca Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8015751-72.2020.8.05.0001 AUTOR: IZELIA DE FREITAS WACHEUX REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8015751-72.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Tendo o Recurso efeitos modificativos, na Sentença "a quo", determino a intimação do Embargado, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos, em homenagem ao Princípio do Contraditório. No mesmo prazo intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição id 458610876. Atribuo a este Despacho força de Mandado de Intimação. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 14 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/11/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 11:47

Conclusos para decisão

02/09/2024, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:30

Expedição de sentença.

23/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 16:20

Expedição de sentença.

04/07/2024, 21:53

Expedição de despacho.

04/07/2024, 13:10

Julgado procedente o pedido

04/07/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 11:37

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:15

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 12:14

Desentranhado o documento

08/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:00

Conclusos para decisão

03/11/2022, 09:06

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:15

Publicado Despacho em 27/09/2022.

04/10/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2022, 12:05

Expedição de despacho.

26/09/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 12:05

Conclusos para decisão

03/08/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 10:26

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 20:16

Expedição de ato ordinatório.

09/06/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 20:16

Juntada de Petição de laudo pericial

03/06/2022, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 06:49

Decorrido prazo de IZELIA DE FREITAS WACHEUX em 23/05/2022 23:59.

26/05/2022, 04:59

Decorrido prazo de SERGIO DUARTE DE MENDONCA em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 04:00

Decorrido prazo de SERGIO DUARTE DE MENDONCA em 20/05/2022 23:59.

22/05/2022, 02:22

Decorrido prazo de SERGIO DUARTE DE MENDONCA em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:57

Decorrido prazo de IZELIA DE FREITAS WACHEUX em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

04/05/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 05:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 16:44

Expedição de ato ordinatório.

28/04/2022, 16:43

Publicado Decisão em 20/04/2022.

23/04/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

23/04/2022, 19:48

Juntada de petição

19/04/2022, 15:30

Juntada de intimação

19/04/2022, 09:18

Expedição de decisão.

19/04/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 00:07

Expedição de decisão.

19/04/2022, 00:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/04/2022, 00:07

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:20

Expedição de decisão.

31/03/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 17:00

Juntada de intimação

24/03/2022, 23:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 06:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALLES DE ANUNCIACAO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALLES DE ANUNCIACAO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 04:24

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 15:04

Publicado Decisão em 10/02/2022.

27/02/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

27/02/2022, 09:42

Juntada de intimação

09/02/2022, 13:18

Expedição de decisão.

09/02/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 13:00

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:28

Desentranhado o documento

18/10/2021, 12:21

Conclusos para decisão

14/10/2021, 21:04

Expedição de despacho.

14/10/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 11:54

Publicado Despacho em 16/08/2021.

18/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 00:21

Expedição de despacho.

12/08/2021, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/08/2021, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 22:02

Conclusos para decisão

03/08/2021, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:19

Juntada de Petição de réplica

26/04/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 15:29

Publicado Despacho em 19/03/2021.

26/03/2021, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 05:44

Expedição de despacho.

18/03/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 15:38

Conclusos para decisão

17/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 11:15

Publicado Decisão em 05/03/2021.

06/03/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 01:50

Expedição de decisão.

03/03/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 19:00

Expedição de decisão.

03/03/2021, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/03/2021, 17:17

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/07/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:37

Decorrido prazo de IZELIA DE FREITAS WACHEUX em 17/06/2020 23:59:59.

01/10/2020, 18:00

Conclusos para despacho

17/05/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 14:50

Publicado Decisão em 08/05/2020.

13/05/2020, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 19:18

Expedição de decisão via Sistema.

06/05/2020, 19:18

Não Concedida a Medida Liminar

06/05/2020, 18:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 17:28

Conclusos para decisão

04/02/2020, 17:44

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 17:44

Despacho

•26/06/2025, 14:20

Sentença

•31/03/2025, 08:06

Sentença

•28/03/2025, 17:53

Despacho

•14/11/2024, 11:47

Despacho

•14/11/2024, 11:47

Sentença

•04/07/2024, 21:53

Sentença

•04/07/2024, 13:10

Despacho

•26/09/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 20:16

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 16:43

Decisão

•19/04/2022, 09:13

Decisão

•19/04/2022, 00:07

Decisão

•09/02/2022, 13:00

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/09/2025, 21:26

Despacho

•26/06/2025, 14:20

Despacho

•26/06/2025, 14:20

Sentença

•31/03/2025, 08:06

Sentença

•28/03/2025, 17:53

Despacho

•14/11/2024, 11:47

Despacho

•14/11/2024, 11:47

Sentença

•04/07/2024, 21:53

Sentença

•04/07/2024, 13:10

Despacho

•26/09/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 20:16

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 16:43

Decisão

•19/04/2022, 09:13

Decisão

•19/04/2022, 00:07

Decisão

•09/02/2022, 13:00

Decisão

•08/02/2022, 13:00

Despacho

•12/08/2021, 22:30

Despacho

•12/08/2021, 22:02

Despacho

•18/03/2021, 15:58

Despacho

•18/03/2021, 15:38

Outros documentos

•08/03/2021, 11:15

Decisão

•03/03/2021, 19:00

Decisão

•03/03/2021, 17:17

Decisão

•06/05/2020, 18:50

Documento de Comprovação

•04/02/2020, 17:44