Habilitação 8032375-31.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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HabilitaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOHabilitação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LOPES SALES

OAB/BA 40104·CPF·Representa: Autor

MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR

OAB/BA 24548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 10:48

Expedição de outros documentos.

24/11/2025, 10:48

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJEN em 21/11/2025

22/11/2025, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2025, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2025, 22:38

Expedição de despacho.

20/11/2025, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:25

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 22:38

Despacho

•29/04/2025, 13:28

17/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 10:48

Expedição de outros documentos.

24/11/2025, 10:48

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJEN em 21/11/2025

22/11/2025, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2025, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2025, 22:38

Expedição de despacho.

20/11/2025, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.

03/06/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 04:09

Desentranhado o documento

01/05/2025, 04:09

Conclusos para despacho

30/04/2025, 07:14

Expedição de outros documentos.

29/04/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Mp Comercio De Combustiveis Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] HABILITAÇÃO (38) Processo nº 8032375-31.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8032375-31.2022.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora, por seu advogado, que junte os DAJE's anteriores, referentes aos documentos de ID's 186552874 e 186552875 e, querendo, apresentar a manifestação no prazo de 15 dias. SALVADOR, 14 de novembro de 2024. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor de Secretaria THIAGO CAVALCANTE MONTEIRO Estagiário de Direito

26/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Mp Comercio De Combustiveis Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] HABILITAÇÃO (38) Processo nº 8032375-31.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8032375-31.2022.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora, por seu advogado, que junte os DAJE's anteriores, referentes aos documentos de ID's 186552874 e 186552875 e, querendo, apresentar a manifestação no prazo de 15 dias. SALVADOR, 14 de novembro de 2024. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor de Secretaria THIAGO CAVALCANTE MONTEIRO Estagiário de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Mp Comercio De Combustiveis Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] HABILITAÇÃO (38) 8032375-31.2022.8.05.0001 REQUERENTE: MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Certidão ID 473876787: Ouça-se a Parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de novembro de 2024 Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8032375-31.2022.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:38

Decorrido prazo de MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:26

Desentranhado o documento

09/10/2024, 14:26

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:24

Expedição de despacho.

08/10/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:44

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de réplica

17/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 16:15

Publicado Despacho em 11/05/2022.

15/05/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 16:57

Expedição de despacho.

10/05/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 20:57

Conclusos para decisão

18/03/2022, 08:20

Distribuído por dependência

17/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:40

Despacho

•08/10/2024, 10:41

Despacho

•08/10/2024, 10:41

Despacho

•10/05/2022, 16:57

Despacho

•06/05/2022, 20:57

Documento de Comprovação

•17/03/2022, 17:49