Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8070573-69.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8070573-69.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Hoje Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8070573-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): SERGIO COUTO DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8070573-69.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, ajuizada por HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em face do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega a Autora que é pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, bar e lanchonete, nos termos do seu contrato social e QSA anexos, sendo de titularidade de alguns sócios, dentre eles, Diogo Iglesias Leite, menor, representado pela sua mãe, Karina Brito Iglesias. Relata que, em 28/04/2022, a Acionante foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, sob a alegação de que a sua titular, Karina Brito Iglesias, participaria como empresária e sócia do capital de outra empresa que recebe tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, cuja receita global do exercício de 2017 excedeu ao limite de R$ 4.800.000,00. Afirma que a equivocada exclusão se deu em razão de Karina Brito Iglesias, que representa o filho Diogo Iglesias Leite, real integrante do quadro societário da Hoje Empreendimentos LTDA - EPP, ser titular da Mar Lindo Restaurante LTDA, empresa optante do Simples Nacional, cuja soma da receita bruta global das duas empresas teria ultrapassado o limite máximo de R$ 4.800.000,00. Argumenta que o fundamento fático que embasou o ato administrativo do Réu, além de equivocado, pelo ponto de vista material, também está ocasionando diversos prejuízos tributários irreparáveis e de difícil reparação, tendo em vista a obrigatoriedade da Autora em ter que recolher os tributos federais, estaduais e municipais fora do Simples Nacional, com base em alíquotas de outros regimes mais onerosos. Defende que, conforme disposto no Código Civil, pessoas naturais são individualmente portadoras de direitos e obrigações, de modo que o menor Diogo Iglesias Leite, que é efetivamente sócio da Autora, não pode ser confundido com a pessoa do seu representante, nesse caso, Karina Brito Iglesias, a titular da Mar Lindo Restaurante LTDA, visto que os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, que não se confundem com os de seus eventuais representantes. Asseverou que o ato de exclusão da Autora do Simples Nacional, proferido sem qualquer suporte na realidade dos fatos, termina por violar o direito de associação, representando, também, violação à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, que encontram amparo na Lei nº 13.874/2019. À vista disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para que fossem suspensos todos os efeitos jurídicos decorrentes do termo de exclusão do Simples Nacional SAT/DPF/IFET 1/2022, com a imediata e urgente reinclusão da Autora no Simples Nacional, com efeito retroativo à data da exclusão. Dessa forma, foi verificado, no caso em tela, a fumaça do bom direito, uma vez que o ato jurídico que motivou a exclusão da Autora do Regime do Simples Nacional pareceu não existir, lhe causando prejuízos tributários, tendo em vista a obrigatoriedade do recolhimento dos tributos municipais, estaduais e federais fora deste Regime, utilizando-se de alíquotas mais onerosas. Por conseguinte, a tutela provisória foi concedida (ID. 446861804) no sentido de determinar que o Estado da Bahia incluísse novamente a empresa Autora, HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 01.788.620/0001-08, no Regime do Simples Nacional. Ato contínuo, em ID. 451349696, o Estado da Bahia manifestou-se aos autos reconhecendo a procedência do pedido autoral, com fundamento no art. 487, III, “a”, do vigente Código de Processo Civil. Por fim, pugna o Réu pela não condenação em pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando a inexistência de litigiosidade, por não ter a Autora recorrido às instâncias administrativas para ter o acolhimento de sua pretensão, ou, subsidiariamente, a redução da condenação à metade. É o relatório. Decido. Nesta ação, cinge-se a controvérsia a respeito da exclusão da Autora do Regime do Simples Nacional, sob a alegação de que a sua titular participava como empresária e sócia do capital de outra empresa que recebe tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Sobre o assunto, sabe-se que a exclusão do Simples Nacional acontece quando o Fisco constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime, o que inclui inobservância do limite de faturamento anual, débitos, entre outras determinações. In casu, o Termo de Exclusão do Simples indica como fundamento legal da exclusão os artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, combinado com artigos 15 inciso IV, 81 inciso II alínea “c”, 83 inciso II e 84 inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, sendo possível depreender que o ato decorreu do fato de Karina Brito Iglesias participar como empresária e sócia do capital de outra que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar, cuja Receita Global de exercício de 2017 excedeu ao limite de R$ 4.8000.000,00. Pois bem. De um lado, conforme documentação acostada, verifica-se que a titularidade da empresa MAR LINDO RESTAURANTE EIRELI pertence a Karina Brito Iglesias (ID. 446841623), cujo capital social é de R$ 150.000,00. De outro, da 9ª Alteração Contratual da Sociedade HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, observo que o quadro societário é composto por Irma Rego da Silva (sócia administradora), Naira Dannemann da Silva, Denilza Maria Lago Costa, Eliete Lago Costa e Diogo Iglesias Leite, à época representado pela sua mãe, Karina Brito Iglesias. Ou seja, verifica-se que a titular da empresa MAR LINDO RESTAURANTE EIRELI, Karina Brito Iglesias, consta do Contrato Social da HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA, ora Acionante, na qualidade exclusiva de representante legal do seu filho menor, Diogo Iglesias Leite, hoje já maior de idade, evidenciando-se que o ato de exclusão da empresa do Simples Nacional ocorreu à margem da legalidade. Insta mencionar que a mera representação legal de menor impúbere em atos de composição de Contrato Social não é causa de exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme a redação do art. 29, incisos I ao XII e 30 da Lei Complementar 123, in verbis: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o; IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.” Ou seja, apenas sobre o prisma estritamente legal, tem-se que o ato perpetrado pelo Estado da Bahia materializa ilegalidade a ser aqui combatida, valendo registrar que o ato de exclusão do regime do Simples Nacional por dívida tributária é sanção política que implica em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial. Ainda, vale registrar que o ato de exclusão, nos termos das razões apresentadas no parecer acostado ao ID 446841627, é ilegal, devendo ser dado enfoque aos institutos da incapacidade civil e da representação legal a fim de demonstrar que a conclusão a que se chegou o Ente, além de ilegal, parte de premissa duvidosa. Quanto à capacidade civil, sabe-se que é ela a aptidão para adquirir e exercer direitos e assumir obrigações na forma da lei, conforme o Código Civil. Trata-se, pois, de um conceito fundamental que estabelece as condições para que uma pessoa possa agir e ser responsável pelos seus atos na sociedade, como, por exemplo, contrair casamento, realizar negócios jurídicos, administrar seus bens, entre outros aspectos relevantes da vida civil. Já a representação, pode ser entendida como a relação jurídica pela qual uma pessoa (representada) se obriga diretamente perante terceiro, por ato praticado em seu nome por um representante ou intermediário (representante). Com efeito, o representado - em nome de quem atua o representante – é quem se vincula ao negócio. No caso em comento, Diogo Iglesias Leite, representado na ocasião pela sua genitora, compõe o quadro societário da empresa HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, sendo o verdadeiro sócio da empresa. Assim, o Código Civil elucida em seu art. 974 admite expressamente que ele dê continuidade à empresa, desde que por meio de representante, que, no particular, era a sua genitora. Nesse sentido, a manifestação de vontade pelo representante legal, realizada nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado, evidenciando que a atuação do representante não pode ocorrer em conflito de interesse. Portanto, compulsando os autos, verifica-se, de acordo com o contrato social juntado ao ID. 446838306, que Karina Brito Iglesias, de fato, não é integrante do quadro societário da HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, constando do quadro societário tão somente como representante de seu filho menor, Diogo Iglesias Leite. Verifica-se, ainda, do contrato social, que a administração da HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP cabe individualmente à sócia Irma Rego da Silva, não cabendo a Karina Brito Iglesias nenhuma atividade de administração nesta empresa. Dessa forma, vislumbra-se, no caso em tela, razão aos argumentos suscitados pela Autora, uma vez que o ato jurídico que motivou a exclusão da Autora do Regime do Simples Nacional parece não existir, lhe causando prejuízos tributários, tendo em vista a obrigatoriedade do recolhimento dos tributos municipais, estaduais e federais fora deste Regime, utilizando-se de alíquotas mais onerosas. No tocante ao requerimento feito pela Ré do não pagamento dos honorários sucumbenciais sob a alegação de ausência de interesse de agir da parte Autora, não acolho o pedido, uma vez que o requerimento administrativo não constitui condição para o regular exercício da ação., a parte Autora efetivamente protocolou requerimento formal na esfera administrativa, evidenciando seu interesse em obter a resolução de sua questão, restando comprovado o interesse de agir. Além disso, quanto à sucumbência, não se pode perder de vista a disposição do § 4º do art. 90 do NCPC, que diz: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Ante o exposto, ratificando a medida liminar, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, determinando ao Estado da Bahia que inclua e mantenha a empresa Autora, HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 01.788.620/0001- 08, no Regime do Simples Nacional. CONDENO o Estado da Bahia a restituir as custas adiantadas e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo na metade do patamar mínimo estabelecido em cada uma das alíneas do §3º do art. 85 do CPC, observando-se aquela aplicável ao presente caso considerando o valor da causa devidamente atualizado. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hoje Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8070573-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): SERGIO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA13959) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8070573-69.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, ajuizada por HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em face do ESTADO DA BAHIA. Alega a Autora que é pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, bar e lanchonete, nos termos do seu contrato social e QSA anexos, sendo de titularidade de alguns sócios, dentre eles, Diogo Iglesias Leite, menor, representado pela sua mãe, Karina Brito Iglesias. Relata que, em 28/04/2022, a acionante foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, sob a alegação de que a sua titular, Karina Brito Iglesias, participaria como empresária ou sócia do capital de outra empresa que recebe tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, cuja receita global do exercício de 2017 excedeu ao limite de R$4.800.000,00. Afirma que a equivocada exclusão se deu em razão de Karina Brito Iglesias, que representa o filho Diogo Iglesias Leite, real integrante do quadro societário da Hoje Empreendimentos LTDA - EPP, ser titular da Mar Lindo Restaurante LTDA, empresa optante do Simples Nacional, cuja soma da receita bruta global das duas empresas teria ultrapassado o limite máximo de R$ 4.800.000,00. Argumenta que o fundamento fático que embasou o ato administrativo do Réu, além de equivocado, pelo ponto de vista material, também está ocasionando diversos prejuízos tributários irreparáveis e de difícil reparação, tendo em vista a obrigatoriedade da Autora recolher os tributos federais, estaduais e municipais fora do Simples Nacional, com base em alíquotas de outros regimes mais onerosos. Defende que, conforme disposto no Código Civil, pessoas naturais são individualmente portadoras de direitos e obrigações, de modo que o menor Diogo Iglesias Leite, que é efetivamente sócio da Autora, não pode ser confundido com a pessoa do seu representante, nesse caso, Karina Brito Iglesias, a titular da Mar Lindo Restaurante LTDA, visto que os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, que não se confundem com os de seus eventuais representantes. Assevera que o ato de exclusão da Autora do Simples Nacional, proferido sem qualquer suporte na realidade dos fatos, termina por violar o direito de associação, representando, também, violação à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, que encontram amparo na Lei nº 13.874/2019. À vista disso, requer que seja deferida a tutela de urgência para que sejam suspensos todos os efeitos jurídicos decorrentes do termo de exclusão do Simples Nacional SAT/DPF/IFET 1/2022, com a imediata e urgente reinclusão da Autora no Simples Nacional, com efeito retroativo à data da exclusão. É o relatório. Decido. A concessão de tutelas provisórias de urgência requerem a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como do perigo da ineficácia de um provimento jurisdicional tardio. Trata-se, portanto, de instituto processual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório) e da efetividade das decisões judiciais. No caso em tela, e em juízo de cognição sumária, o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento, vez que se vislumbra a existência dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Nesta ação, cinge-se a controvérsia a respeito da exclusão da Autora do Regime do Simples Nacional, sob a alegação de que a sua titular participava como empresária ou sócia do capital de outra empresa que recebe tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Compulsando os autos, verifica-se, de acordo com o contrato social juntado ao ID 446838306, que Karina Brito Iglesias não é integrante do quadro societário da Hoje Empreendimentos LTDA - EPP, constando do quadro societário tão somente como representante de seu filho menor, Diogo Iglesias Leite. Verifica-se, ainda, do contrato social, que a administração da Hoje Empreendimentos LTDA - EPP cabe individualmente à sócia Irma Rego da Silva, não cabendo a Karina Brito Iglesias nenhuma atividade de administração nesta empresa. Dessa forma, vislumbra-se, no caso em tela, a fumaça do bom direito, uma vez que o ato jurídico que motivou a exclusão da Autora do Regime do Simples Nacional parece não existir, lhe causando prejuízos tributários, tendo em vista a obrigatoriedade do recolhimento dos tributos municipais, estaduais e federais fora deste Regime, utilizando-se de alíquotas mais onerosas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na exordial para CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao Estado da Bahia que reinclua a empresa Autora, Hoje Empreendimentos LTDA - EPP, CNPJ nº 01.788.620/0001-08, no Regime do Simples Nacional, em 48 horas, sob pena de multa diária, ficando a retroatividade desta medida para ser apreciada com o mérito. Cite-se o Estado da Bahia para contestar, intimando-se, no mesmo ato, para ciência e cumprimento desta decisão. Esta decisão tem força de mandado e ofício. P. I. C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de maio de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOJE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Ofício em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de ofício.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)