Procedimento Comum Cível 0557885-04.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0557885-04.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Associacao Bahiana De Supermercados Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667) Advogado: Bruno Nou Sampaio (OAB:BA25938) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0557885-04.2017.8.05.0001 INTERESSADO: ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0557885-04.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O ESTADO DA BAHIA opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 435015309, aduzindo razões para discordar do julgado no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Instada a manifestar-se, a parte embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”. No caso vertente, as razões apresentadas pela parte embargante adentram no mérito do entendimento do Magistrado prolator da sentença, não constituindo os Embargos de Declaração a via adequada para o inconformismo da parte com o entendimento do juízo de 1º grau, questão essa dirimível apenas em sede de superior instância, através do recurso processual cabível. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios baseado no valor atualizado da causa indica, claramente, que o valor da causa deve ser atualizado de 2017 a 2024, não se tratando de valor ínfimo, portanto, considerando ainda o fato de que houve desistência da ação.Por fim, o valor da causa não foi impugnado na contestação oferecida. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. [...] (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). “[...] É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AREsp 1579801/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 25/06/2020). Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 21 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAHIANA DE SUPERMERCADOS em 10/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)