Execução Fiscal 0000264-41.2007.8.05.0136 - TJBA

Execução Fiscal 0000264-41.2007.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 12:09

Publicado Intimação em 19/11/2024.

04/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2025, 19:07

Arquivado Provisoriamente

21/11/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Evangelista Antonio Alves De Souza Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000264-41.2007.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): EXECUTADO: EVANGELISTA ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO registrado(a) civilmente como PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) DECISÃO Na hipótese em questão, o veículo que se pretende realizar ato constritivo serviu como garantia fiduciária da cédula de crédito bancário emitida pelo banco recorrente. Assim, sendo tal bem não pode ser usado para quitar outros débitos que não seja do credor fiduciante, pois ele é o real proprietário, sendo o devedor fiduciante apenas possuidor na condição de fiel depositário. Os demais veículos possuem mais de 30 anos, ou são uma mera “carretinha”, sendo, portanto, a penhora inviável, motivo pelo qual a revogo. Não demonstrada em qualquer dos autos apensos que o executado é proprietária de bens imóveis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000264-41.2007.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci indefiro a penhora. Declaro a SUSPENÇÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 ano, contados a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Decorrido esse lapso temporal sem pronunciamento do (a) exequente, arquivem-se, automaticamente, os presentes autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 5 (cinco) anos. Se desta decisão de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 cinco anos, abra-se nova vista ao exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Intimem-se e suspenda-se/sobreste-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/11/2024, 10:22

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:21

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 09:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2024, 09:28

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de certidão

23/09/2024, 08:25

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 12:25

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 09:28

Decisão

•15/08/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Evangelista Antonio Alves De Souza Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000264-41.2007.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): EXECUTADO: EVANGELISTA ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO registrado(a) civilmente como PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) DECISÃO Na hipótese em questão, o veículo que se pretende realizar ato constritivo serviu como garantia fiduciária da cédula de crédito bancário emitida pelo banco recorrente. Assim, sendo tal bem não pode ser usado para quitar outros débitos que não seja do credor fiduciante, pois ele é o real proprietário, sendo o devedor fiduciante apenas possuidor na condição de fiel depositário. Os demais veículos possuem mais de 30 anos, ou são uma mera “carretinha”, sendo, portanto, a penhora inviável, motivo pelo qual a revogo. Não demonstrada em qualquer dos autos apensos que o executado é proprietária de bens imóveis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000264-41.2007.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci indefiro a penhora. Declaro a SUSPENÇÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 ano, contados a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Decorrido esse lapso temporal sem pronunciamento do (a) exequente, arquivem-se, automaticamente, os presentes autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 5 (cinco) anos. Se desta decisão de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 cinco anos, abra-se nova vista ao exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Intimem-se e suspenda-se/sobreste-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Outros documentos

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