Procedimento Comum Cível 0000059-49.2016.8.05.0151 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000059-49.2016.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fernanda Santos Silva Advogado: Manuela Trindade Pinheiro (OAB:BA55059) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000059-49.2016.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: FERNANDA SANTOS SILVA Advogado(s): FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB:SP202087), MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761), MANUELA TRINDADE PINHEIRO (OAB:BA55059) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 0000059-49.2016.8.05.0151 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lençóis Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em fase de cumprimento de sentença, movido por FERNANDA SANTOS SILVA em face do ESTADO DA BAHIA. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (doc ID 421390232), alegando, em síntese, excesso de execução, apresentando nova planilha de cálculos (doc. ID 421390233), que entende serem os devidos. Conforme petição doc. ID 456029247, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados na impugnação, requerendo a homologação dos cálculos elaborados pelo Executado. É o necessário a relatar. Decido. Conforme relatado, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo ESTADO DA BAHIA, reconhecendo, desse modo, a procedência do pedido e o excesso de execução. Assim, é devida à parte autora a importância de R$ 29.168,70 (vinte e nove mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) valor atualizado até maio de 2023. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado em doc. ID 421390232) para, com fulcro no art. 535, IV do CPC, reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo ESTADO DA BAHIA (doc. ID 421390232). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Expeça-se o competente RPV/Precatório para pagamento dos valores pertencentes à parte autora com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento. Frise-se que o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, contado da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, consoante art. 100, § 6º, da CF. Após a expedição do RPV, voltem os conclusos para suspensão do feito com fundamento no Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023 deste Tribunal (código 15248). Depositada a quantia devida, expeça-se alvará de levantamento, de acordo com os poderes conferidos na procuração outorgada pela parte autora. Somente após a quitação integral do débito deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, conforme artigo 3º, do Provimento Conjunto nº. CGJ/CCI-19/2023 deste Tribunal. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MANUELA TRINDADE PINHEIRO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA TRINDADE PINHEIRO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA TRINDADE PINHEIRO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA TRINDADE PINHEIRO em 11/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)