Embargos à Execução 8011190-97.2024.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 8011190-97.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Edilson Alves Dos Santos Advogado: Alessandra Oliveira Abreu (OAB:BA22623) Embargado: Fribarreiras Agro Industrial De Alimentos Eireli Advogado: Walmor De Araujo Bavaroti (OAB:SP297903) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 8011190-97.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: EDILSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU EMBARGADO: FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8011190-97.2024.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Após análise dos autos, trata-se de Ação de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, proposta por EDILSON ALVES DOS SANTOS, em face de FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. Observa-se que a petição inicial foi instruída somente com a procuração, estando ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Visando apreciar o pedido de gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte embargante, por meio do seu advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos se o pagamento foi correto. No mesmo prazo, a parte autora deve providenciar os demais documento referidos nos arts. 319 e 320 do NCPC. A propósito: [...] 2. É pacífico na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma à ação de execução. Precedentes. 3. Não há dúvidas de que a petição de embargos à execução há de observar os requisitos da petição inicial, atualmente disciplinados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. (TRF-3 - AI: 50153834420194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2021). Determino que a cópia deste pronunciamento judicial seja encaminhado junto ao mandado/ofício para os fins necessários, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF c/c art. 188 do CPC. Após, venha os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDILSON ALVES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de EDILSON ALVES DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 30/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

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