Procedimento Comum Cível 8091223-40.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091223-40.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8091223-40.2024.8.05.0001. Requerente: Leonardo Da Silva Carbonato Advogado: Edgard Palmeira Pattas (OAB:BA34408) Advogado: Amancia De Oliveira Goes Pattas (OAB:BA74295) Advogado: Luiz Alberto Macedo Telles Sobrinho (OAB:BA72180) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8091223-40.2024.8.05.0001[Contratos Bancários, Direito de Imagem]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: LEONARDO DA SILVA CARBONATO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDGARD PALMEIRA PATTAS, LUIZ ALBERTO MACEDO TELLES SOBRINHO, AMANCIA DE OLIVEIRA GOES PATTAS PARTE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8091223-40.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc.; Ao requerer o benefício da gratuidade judiciária, é cabível ao magistrado exigir prova da alegada carência financeira, como dispõe o § 2º do art. 99 da Lei 13.105/2015 (novo CPC), quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão deste benefício legal. Por outra senda pelo que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo devido a hipossuficiência financeira. Isto porque se trata em presunção relativa de veracidade a simples afirmação de pobreza, que cede em vista de elementos que indiquem capacidade financeira da parte que pretende tal isenção. No caso, há elementos suficientes para afastar esta presunção, pela natureza e objeto discutidos na lide, associado a profissão exercida pelo autor ou local de residência, aliada à contratação de escritório de advogados particulares dispensando-se a atuação de Defensoria Pública. Porém antes de indeferir este benefício legal, oportunizo a parte autora o prazo de dez dias úteis, apresentar cópia de seus últimos contracheques, da carteira de trabalho ou na falta de ambos, da declaração de renda (IR) perante a Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade judiciária ou o recolhimento das taxas cartorárias no referido prazo. Salvador/BA ANA LUCIA MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CARBONATO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CARBONATO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CARBONATO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Todas as movimentações(27)