Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8163497-70.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8163497-70.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Euvaldo Luiz De Lima Advogado: Alexandre Magno Lins Ramos (OAB:BA29691) Advogado: Matheus Riserio Silva Da Motta (OAB:BA44731) Requerente: Gildenise Moreira Arnaut De Lima Advogado: Alexandre Magno Lins Ramos (OAB:BA29691) Advogado: Matheus Riserio Silva Da Motta (OAB:BA44731) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8163497-70.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EUVALDO LUIZ DE LIMA e outros Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO LINS RAMOS (OAB:BA29691), MATHEUS RISERIO SILVA DA MOTTA (OAB:BA44731) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8163497-70.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em vício, haja vista que, além de ser condenado à restituição do valor pagor a maior a título de ITIV, foi também obrigado a restituir valores pagos a título de taxa de registro imobiliário, cujo recolhimento é feito pelos cartórios de registro de imóveis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que o Município de Salvador não é o destinatário do valor recolhido a título de taxa de registro imobiliário, mas, sim, o Estado da Bahia, de modo que eventual pretensão de restituição de valores pagos a maior deverá ser deduzida em face do real devedor. Ademais, sequer houve pedido autoral neste sentido, de modo a revelar a ocorrência de julgamento ultra petita. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, excluir da condenação a ordem de o acionado restituir parcialmente o valor pago a maior pelo Autor a título de taxa de registro imobiliário do bem, mantendo inalterados os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUVALDO LUIZ DE LIMA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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