Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-60.2014.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-60.2014.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roberto Amaral Franco Advogado: Joao Paulo Rodrigues De Aguiar (OAB:BA26659) Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Requerente: Emanuel Santana Mendes Advogado: Joao Paulo Rodrigues De Aguiar (OAB:BA26659) Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Requerente: Jose Nildo Dos Santos Barbosa Advogado: Joao Paulo Rodrigues De Aguiar (OAB:BA26659) Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0000001-60.2014.8.05.0072 REQUERENTE: ROBERTO AMARAL FRANCO, EMANUEL SANTANA MENDES, JOSE NILDO DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000001-60.2014.8.05.0072 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de impugnação oposta pelo Estado da Bahia ao cumprimento de sentença requerido por ROBERTO AMARAL FRANCO E OUTROS. O Estado da Bahia alegou excesso de execução e apresentou parecer contábil e planilha com demonstrativo do valor que reputa correto do débito. O acionado apresentou resposta. É o relatório. As partes divergem quanto ao índice dos juros de mora a ser adotado. De acordo com o parecer contábil apresentado pelo Estado da Bahia, “o percentual devido de 01/10/2018 a 04/02/2023 não deve ser superior a 17,1813%, com base nas Leis 11.960/2009 e 12.703/2012, no entanto, a parte contrária aplica percentual de 26,50%, gerando excesso na execução.” Ao se examinar as planilhas apresentadas pelo impugnante, verifica-se que foram aplicados juros da caderneta de poupança (Num. 439103262). Por outro lado, o acórdão transitado em julgado (Num. 32987060 – Pág. 9) ora em execução estabeleceu expressamente que deveriam ser aplicados juros de 6% ao ano. Foi o percentual adotado pelos exequentes. Como consta expressamente do acórdão, o percentual de 6% ao ano foi aplicado com base na redação dada ao art. 1º-F da lei 9.494/97 pela medida provisória 2.180-35/2001. Tal redação, no entanto, não estava mais vigente, pois em 30/06/2009 entrou em vigor a lei 11.960/09, que alterou o dispositivo. A nova redação do art. 1º-F passou a ser a seguinte: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (Vide ADIN 5348 – Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade) No julgamento do tema 810, o STF reconheceu a constitucionalidade dos juros previstos na nova redação do art. 1º-F quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária. Como se vê, o percentual fixado no acórdão se baseou em norma revogada e contrariou norma vigente que inclusive foi declarada constitucional pelo STF. No julgamento do tema repetitivo 905, o STJ estabeleceu que as condenações referentes a servidores públicos devem observar os seguintes parâmetros de atualização: “(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” No presente caso, como a condenação se deu em agosto de 2009, o acionado aplicou, a título de juros de mora, os índices da caderneta de poupança, em conformidade com o o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Segundo a tese fixada no item 2 do mesmo tema 905, 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Os acionantes, por outro lado, aplicaram o índice previsto no acórdão, de 6% ao ano. Com relação à eventual coisa julgada, a tese fixada no mesmo tema 905 do STJ determinou o seguinte: 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. De acordo com a tese do STJ, a constitucionalidade e/ou legalidade da aplicação de índice diverso por decisão transitada em julgado deve ser aferida no caso concreto. No presente caso, como se viu, há ilegalidade flagrante, uma vez que o índice foi fixado com base em norma cuja redação já havia sido revogada. Na mesma linha, em tese vinculante (tema 1170), o STF assentou que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Os juros de mora no presente caso, pelas razões expostas, devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia, pelo que homologo os cálculos por ele apresentados (Num. 439103262). Reconheço devidas as seguintes quantias, atualizadas até 24/02/23: R$ 159.263,21 em favor de ROBERTO AMARAL FRANCO; R$ 269.203,80 em favor de EMANOEL SANTANA MENDES; R$ 157.510,62 em favor de JOSE NILDO DOS SANTOS BARBOSA; R$ 5.131,18 a título de honorários de sucumbência, em favor do patrono dos exequentes. Condeno os acionantes ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da diminuição do débito obtida por meio da presente impugnação. Expeça-se os competentes precatórios para pagamento das quantias devidas. Os reajustes observarão os comandos da Res. 303/2019 – CNJ. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado e a providência acima. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO RODRIGUES DE AGUIAR em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.

Expedição de ofício.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de EMANUEL SANTANA MENDES em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(31)