Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018252-39.2000.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018252-39.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Clovis Alvares Lima Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Requerente: Jose Figueiredo Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Jose Alipio Pereira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Helio Costa Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Adauto Alves De Oliveira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Maria Cristina Almeida Napravnik Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Cesar Augusto Moura Cardoso E Silva Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Vivaldo Correia Moura Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Roberto Couto Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Erlane Bizerra Sales Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Elisaberth Regis Dalbuquerque Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerente: Giselia R Guimaraes Requerente: Luis Augusto Peixoto Rocha Requerente: Luzinete Maria Da Silva Requerente: Nilceia De Castro Lima Requerente: Pythagoras Cavalcanti Alcantara Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Paulo Aparecido Rolo Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Petronio Silva Souza Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Ronaldo Moutinho Ribeiro Requerente: Sandra Maria Souza Cotrim Requerente: Tereza Cristina Marques Melo Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Raimundo Passos Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Raimundo Jose Da Silva Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Jose Cesar Araujo Lima Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerente: Raimundo Costa Filho Requerente: Ronaldo Lopes Carneiro Da Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Carlos De Brito Silva Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0018252-39.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CARLOS DE BRITO SILVA e outros (26) Advogado(s) do reclamante: PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, ANISIO PINHEIRO DE JESUS, VICTOR COSTA CAMPELO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Exequentes: Gisélia Ribeiro Guimaraes, Luís Augusto Peixoto Rocha, Luzinete Maria da Silva, Maria Cristina Almeida Napravnik, Nilcéia de Castro Lima, Paulo Aparecido Rolo, Pythágoras Cavalcanti Alcântara, Raimundo Costa Filho, Roberto Couto dos Santos, Sandra Maria Cotrim. Na segunda impugnação 16575001, o Ente Público confessou se incontroverso nos cálculos apresentados de ID 165750013 à quantia de R$ 2.390.027,89 (dois milhões trezentos e noventa mil vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) referente aos Exequentes: Carlos de Brito Silva, Cesar Augusto Moura Cardoso e Silva, Erlane Bizerra Sales, José Alipio Pereira, Raimundo José da Silva, Ronaldo Lopes Carneiro da Silva, Ronaldo Moutinho Ribeiro, Tereza Cristina Marques Melo e Vivaldo Correia Moura. No presente caso é cabível o pagamento quanto aos valores confessados pelo Estado da Bahia, portanto incontroversos, devendo a presente execução prosseguir no tocante à parte controversa. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente precatório da parte incontroversa ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, consoante §4º do art. 535 do CPC. Ressalte-se que a atualização dos créditos será promovida pelo Núcleo de Precatórios quando do pagamento, bem como os descontos relativos à contribuição previdenciária e imposto de renda. Quanto à parte controversa alega o Ente Público Executado, preliminarmente, a inclusão de meses prescritos, no mérito questiona a não observância teto constitucional de desembargador, bem como a aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros. Quanto à preliminar relacionada aos valores abarcados pelo quinquênio anterior à execução, percebe-se que o título executivo transitado em julgado, sentença ID 40992107, rechaçou em parte a preliminar de prescrição, expressamente consignou que o decreto entrou em vigor em 30/01/1995 e a ação foi distribuída 28/02/2000 de modo que a diferença relativa ao mês de fevereiro de 2005 foi tragada pela prescrição. Assim, como não houve reforma deste item da sentença tendo sido mantida em integralidade em reexame necessário, nos termos do acórdão de ID 40992137. Portanto, não cabe ao juízo da execução modificar o título executivo por violação à coisa julgada, portanto, devem ser excluídos os meses de janeiro e fevereiro de 1995. Quanto aos juros e correção monetária as alegações de inadequação não merecem prosperar, visto que os índices aplicados nos cálculos de todos os Exequentes estão em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e de acordo com a determinação contida o título executivo transitado em julgado. Além disso, não cabe ao juízo da fase se cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada, conforme entendimento manifestado no Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020. Quanto à inobservância do teto de Desembargador as partes concordam com o parâmetro, todavia o Estado alega que fora ultrapassado em alguns meses. Em outra vertente os Exequentes aduzem que os supostos excessos se referem a meses nos quais houve recebimento de verbas com férias e 13º salário e que são parcelas que pela jurisprudência firmada antes da EC 19/1998 eram excluídas do teto constitucional. De fato, assiste razão aos Exequentes, o Excelso STF no RE276434/ES pacificou o entendimento de que, antes da referida Emenda Constitucional, o décimo terceiro e o adicional de férias que, não eram vantagens pessoais, mas direitos esculpidos na Carta Magna, portanto eram excluídos, à época do teto remuneratório, abaixo transcrito: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0018252-39.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Executado em face da quantia requerida à cobrança por exequentes nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento, em síntese, de que existe excesso da execução derivado da inclusão de meses prescritos, não observância teto constitucional de desembargador, bem como na aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros. Ao final, indica o valor que entende ser o correto, tudo conforme os termos das petições de impugnação IDs 69747023 e 16575001. A parte adversa apresentou suas razões ID 120639971 e 174993060 rechaçando alegações do executado requerendo o julgamento improcedente das impugnações. Decido. In casu, o Estado da Bahia confessou nos autos que entende como incontroverso primeira impugnação ID 69747023 a quantia bruta de R$ 2.333.435,67 (dois milhões trezentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos) de conforme cálculos apresentados no ID 69747036, referente aos Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, cuja tem o seguinte teor: MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO TAF 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA 2. DECADÊNCIA 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRELIMINARES REJEITADAS 4. TETO REMUNERATÓRIO GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ACUMULADA INCLUSÃO NO LIMITE DO TETO 13º SALÁRIO 1/3 FÉRIAS DIREITOS DO TRABALHOR NÃO ALCANCE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. EXCLUSÃO DO LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO. (...) 4. A gratificação de produtividade acumulada deverá respeitar o limite do teto remuneratório, eis que nada mais é do que a própria gratificação de produtividade, que com o advento da LC 16/92 passou a ter caráter coletivo e não mais individual, e, tendo caráter de vencimento, deverá ser incluído para cálculo do limite do teto remuneratório. No que se refere ao 13º salário e 1/3 (um terço) de férias, por serem direitos dos trabalhadores, insculpidos na Carta Magna, e não vantagens pessoais, tais parcelas estão excluídas do limite do teto remuneratório, eis que, não estão abrangidas pela nova redação do artigo 37, XI, da C.F/88 (Emenda Constitucional nº 19/98), porque garantidos como direito dos servidores públicos no art. 39, § 3º do mesmo diploma. (Fls. 95) O Estado do Espírito Santo alega violação do disposto nos arts. 5º, LXIX e 37, XI, da Carta Magna. Sustenta que o acórdão recorrido está em desconformidade com o art. 37, XI, da Constituição, na redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, visto que as vantagens de cunho pessoal e qualquer outra espécie remuneratória, inclusive as parcelas expressamente excluídas pelo acórdão, deveriam ser incluídas para efeito de fixação do teto. Lembro, inicialmente, que a impetração pelos recorridos é anterior às Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003, e o acórdão recorrido data de 1999, razão pela qual faz menção à EC 19/1998. Na ADI 14, rel. min. Célio Borja, DJ de 01.12.1989, o Supremo Tribunal distinguiu entre vantagens relativas à situação pessoal do agente público (individuais) e vantagens de caráter geral. Interpretando essa distinção, a jurisprudência firmada antes da Emenda 19/1998 excluía do teto constitucional o adicional de férias e a gratificação natalina. A lei complementar capixaba 46/1994, mencionada pelos recorridos na inicial, foi apreciada pela Corte na ADI 1.344-MC, ocasião em que não foram feitas ressalvas à exclusão da gratificação natalina e do adicional de férias do teto remuneratório Moreira Alves, DJ de 19.04.1996). Ademais, mesmo com a superveniência da EC 19/1998, subsiste a orientação supracitada. É que esta Corte, em sessão administrativa de 24.06.1998, entendeu que as normas da referida emenda constitucional relativas a teto remuneratório não possuíam auto-aplicabilidade. Assim, a regulamentação anterior à Emenda seria válida até que lei fixando o subsídio dos ministros desta Corte fosse editada, conforme estabelece o art. 48, XV, da Constituição federal. Registro que referida lei ainda não sobreveio.Confira-se, nesse sentido, RE 367.287 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 19.12.2003); RE 384.652 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 02.12.2004) e RE 295.005 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 08.09.2006). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se. (STF - RE: 276434 ES, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 25/02/2010, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 15/03/2010 PUBLIC 16/03/2010). Quanto ao valor controverso, considerando que o total executado se trata de quantia vultuosa e a diferença entre o cálculo dos exequentes e o Ente Público supera a diferença de mais de 50% (cinquenta por cento) do montante executado, tendo em vista a complexidade da questão atinente a este ponto, determino, ex officio, a realização de prova pericial, nos termos do art. 465 e seguintes do CPC/15. Nomeio perito contador Paulo Sávio Lopes da Gama Alves, Identidade profissional CRC BA-021923/O-4, formado em Administração, Ciências Contábeis, Pós Graduação em Perícia Contábil e Pós Graduação em Auditoria, com endereço na Rua Ladeira do Acupe, 39, Condomínio Novo Horizonte, 140 Bloco B, Salvador-BA, CEP n. 40.290-160. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC/15. Arbitro os honorários periciais em 3 (três) salários mínimos, a serem rateados por ambas as partes, dos quais 50% (cinquenta por cento) deverão ser depositados e liberados no início, desde logo autorizada a expedição de alvará. O restante deve ser levantado ao final da perícia, ante a possibilidade de haver, ainda, necessidade de esclarecimentos suplementares. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito da primeira parcela dos honorários periciais. Após a juntada do laudo pericial, vistas às partes no prazo de lei. Ex positis, devem ser excluídos os meses de janeiro e fevereiro de 1995, visto que a preliminar já foi decidida nos autos e, no mérito, julgo procedente em parte a Impugnação à Execução oposta pelo Estado, determinando o refazimento dos cálculos quanto ao valor controverso, por perícia judicial, observada as disposições do título executivo judicial. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença juntado por Elisabeth Regis D'Albuquerque sob ID 388154220 e seguintes, trata-se de execução de título judicial que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos moldes previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC/15. Advirta-se que em sua impugnação a Fazenda Pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Intime-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 1 de junho de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(132)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANISIO PINHEIRO DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de VICTOR COSTA CAMPELO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Decorrido prazo de RAFAEL FREIRE ANDRADE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO PINHEIRO DE JESUS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(43)