Procedimento Comum Cível 0094466-66.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0094466-66.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Pereira Brito Advogado: Thaise Pereira Bastos Barreto (OAB:BA56064) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0094466-66.2003.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Restabelecimento] AUTOR: MARIA PEREIRA BRITO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0094466-66.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc Trata-se, em verdade, de processo iniciado a partir da certidão juntada em Id 272429587, em razão do extravio dos autos do Processo n. 0094466-66.2003.8.05.0001. Vejamos o teor da citada certidão: Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o presente feito não foi devolvido pelo advogado ao cartório, apesar de devidamente intimado para tal ato, razão pela qual, de ofício, abro autos suplementares para os devidos fins, e para os devidos fins lavro a presente. O referido é verdade e dou fé. Entretanto, a referida certidão não atende ao que prescreve os artigos 713 e seguintes do CPC/2015 (restauração de autos). Pois bem, a Ação de Restauração de Autos é um procedimento processual autônomo, sendo indispensável obedecer requisitos prescritos pela legislação processual. Com efeito, o pedido de restauração de autos, em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 713 e seguintes do CPC/2015, o que não se verifica no presente feito. Ora, compulsando o presente processo, verifica-se que não há que se falar em autos suplementares para prosseguimento do feito, pois não existe cópia dos autos do processo que se pretende restaurar. Portanto, entendo como ausentes os pressupostos necessários para que se dê início ao procedimento de restauração dos autos extraviados através do presente feito. Nesse passo, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte Autora seja intimada, através do seu advogado, para promover o procedimento de restauração de autos, comprovando a distribuição da referida ação através do PJE. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 14:29

Recebimento

29/07/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2022, 00:00

Outras Decisões

27/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/05/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2019, 00:00

Recebimento

24/01/2019, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

22/01/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 14:38

Decisão

•14/11/2024, 14:04

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebimento

Baixa Definitiva

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Outras Decisões

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Entrega em Carga/Vista para Advogado

Ato ordinatório

Recebimento

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

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