Execução Fiscal 8000735-91.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000735-91.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Mario Monteiro Pitanga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000735-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: MARIO MONTEIRO PITANGA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000735-91.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de Embargos de Declaração no qual o Embargante aduz a existência de erro material na sentença de ID 432190182, que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC sem condenação do executado em custas e honorários advocatícios por ausência de citação prévia ao pagamento da dívida. Alega a existência de citação antes do pagamento, postula ao final a reforma da sentença para condenar o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a desnecessidade de intimação da parte embargada por se tratar de matéria de ofício. Ademais, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Observa-se que a sentença retro reconheceu a inexistência de citação antes do pagamento da dívida exequenda. Ocorre que a informação de pagamento foi trazida aos autos pelo exequente em 21/02/2024, na mesma data foi juntado aos autos o aviso de recebimento, no qual consta a informação de que a carta de citação foi entregue no endereço do embargado em 15/02/2024. Pela regra do inciso II do art. 8º da Lei 8.630/80 a citação se concretiza na data de entrega da carta no endereço do executado, portanto, de fato, a citação foi realizada antes da data de pagamento da dívida exequenda. Haja vista os argumentos apresentados pelo exequente, verifica-se erro material na sentença prolatada ao ID 432190182, razão pela qual a retifico, passando a constar no dispositivo “Ante o exposto, declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, ao tempo em que condeno o executado ao pagamento de custas processuais. Condeno ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 05% do valor pago na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.”. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MONTEIRO PITANGA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)