Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8080298-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8080298-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de S M MACHADO E CIA LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 21:56

Decorrido prazo de S M MACHADO E CIA LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

20/04/2026, 15:56

Publicado Despacho em 26/06/2024.

20/04/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 15:29

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 15:29

Baixa Definitiva

11/07/2025, 15:29

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:29

Decorrido prazo de S M MACHADO E CIA LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.

19/01/2025, 03:47

Publicado Sentença em 19/11/2024.

19/01/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

15/12/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: S M Machado E Cia Ltda - Epp Advogado: Roberto Wilson Tanajura Gondim (OAB:BA27406) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8080298-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Sustação de Protesto] Reclamante: REQUERENTE: S M MACHADO E CIA LTDA - EPP Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Ingressou a parte requerente neste Juízo, objetivando a prestação jurisdicional, apresentando como argumentos capazes de fundamentar o seu direito as disposições constantes da peça inaugural. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para cumprir uma determinação, a despeito do que nada requereu ou praticou conforme ordenado, consoante certidão do ID 473929542. Desse modo, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (dias), o que, por si só, autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/20151. Ressalto, inclusive, que a extinção do processo sem julgamento do mérito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/952. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios face ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/953. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. 1 “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. 2 “Art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3 “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...”. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8080298-82.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/11/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 17:43

Cominicação eletrônica

14/11/2024, 17:43

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 17:43

Sentença

•14/11/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: S M Machado E Cia Ltda - Epp Advogado: Roberto Wilson Tanajura Gondim (OAB:BA27406) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8080298-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Sustação de Protesto] Reclamante: REQUERENTE: S M MACHADO E CIA LTDA - EPP Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Ingressou a parte requerente neste Juízo, objetivando a prestação jurisdicional, apresentando como argumentos capazes de fundamentar o seu direito as disposições constantes da peça inaugural. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para cumprir uma determinação, a despeito do que nada requereu ou praticou conforme ordenado, consoante certidão do ID 473929542. Desse modo, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (dias), o que, por si só, autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/20151. Ressalto, inclusive, que a extinção do processo sem julgamento do mérito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/952. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios face ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/953. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. 1 “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. 2 “Art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3 “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...”. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8080298-82.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de S M MACHADO E CIA LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de S M MACHADO E CIA LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de S M MACHADO E CIA LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Cominicação eletrônica

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