Embargos à Execução 0300764-02.2018.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 0300764-02.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Embargante: Paulo Gracim Oliveira Brito Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Embargante: Paulo Brito Mineracao Eireli Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 0300764-02.2018.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EMBARGANTE: PAULO GRACIM OLIVEIRA BRITO, PAULO BRITO MINERACAO EIRELI Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOFFMANN, MARCELO HOFFMANN EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, BRUNO REIS SAMPAIO SA, CAIQUE MAGNO CERQUEIRA DO NASCIMENTO, DEIVISSON RODRIGUES DA SILVA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIVISSON RODRIGUES DA SILVA MACHADO, FELIPE CARNEIRO PEDREIRA DA SILVA, JOCIARIA DE SOUZA PEREIRA, JOSANNE COSTA SANTOS, LUISA SOUZA GOMES DOS SANTOS, MAGNO CEZAR MENEZES NOVAIS, MAILLA MUNIZ ARAUJO, PALOMA DA SILVA LACERDA, PRISCILA SOLEDADE SANTOS, RODRIGO VILAS BOAS COSTA COUTO, THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AQUILES DAS MERCES BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0300764-02.2018.8.05.0022 Embargos À Execução Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por PAULO GRACIM OLIVEIRA BRITO e PAULO BRITO MINERACAO EIRELI, em face de BANCO DO BRASIL S/A, distribuído por dependência à ação executiva principal em trâmite nesta Unidade Judiciária, estando as partes devidamente qualificadas na exordial, e protocolada com procuração e documentos inerentes ao pleito. DO EFEITO SUSPENSIVO Conforme inteligência do art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Assim, a defesa do executado ostenta natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução. Após minuciosa análise dos autos, constata-se que a exordial preenche os pressupostos exigidos pelo art. 319 do CPC, inclusive, estão presentes as condições da ação (art. 17 do CPC), bem como foram oferecidos tempestivamente (art. 915 do CPC), motivos pelos quais recebo a petição inicial em seus termos. Nos termos do art. 919 do CPC, a regra é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, verifica-se que não estão presentes cumulativamente todos os requisitos exigidos legalmente. Em análise extrai-se das argumentações aduzidas pelo executado, ora, embargante que não há grave dano ou de difícil reparação, considerando as circunstâncias que envolveram o caso. A propósito, é forçoso esclarecer que o risco de dano grave ou de difícil reparação não se confunde com a mera probabilidade de expropriação dos bens do Executado, consequência natural do processo de execução. Outrossim, o Embargante não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução suficiente de bens livres e desembaraçados de qualquer ônus, o que inviabiliza o preenchimento deste requisito, conforme imposição legal. Ante o exposto, ausente o preenchimento integral dos requisitos legais, com fundamento no art. 919, § 1°, do CPC, recebo os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. DO PROCESSAMENTO DO FEITO Após minuciosa análise dos autos, constata-se que a parte embargada apresentou peça de Impugnação aos Embargos à Execução sob ID n. 452237674, bem como denota-se que foram arguidas matérias de preliminares, sendo assim, desde já DETERMINO que a parte embargante seja intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 351 do CPC. Logo após escoar o prazo estabelecido acima, e em estrita observância ao devido processo legal e considerando o ônus probatório imposto legalmente a cada uma das partes (art. 373, do CPC), com fundamento no art. 369 do CPC determino que INTIME-SE ambas as partes, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, manifestarem se ainda há interesse na produção de outras provas, ocasião em que deverá demostrar sua pertinência. Na mesma oportunidade, conforme norma fundamental imposta no art. 3°, § 3° e ao art. 139, inciso V, ambos da Lei n° 13.105/2015, determino que ambas as partes manifestem expressamente se há interesse na designação de audiência de conciliação para possibilitar a solução consensual do conflito. Havendo interesse de ambas as partes, desde já DETERMINO a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. ATENTE-SE a serventia cartorária para promover o apensamento/associação do presente feito à Ação de Execução conexa principal, e promover a devida habilitação dos advogados constituídos (embargante-executado/embargado-exequente). Ademais, verifique o integral recolhimento das custas processuais, inclusive, do Litisconsórcio Ativo, e certifique-se nos autos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (Dec. Jud. 802/2024)

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0503688-70.2016.8.05.0022

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BRITO MINERACAO EIRELI em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GRACIM OLIVEIRA BRITO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de PAULO BRITO MINERACAO EIRELI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GRACIM OLIVEIRA BRITO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BRITO MINERACAO EIRELI em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GRACIM OLIVEIRA BRITO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)