Execução Fiscal 0520255-11.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2017

Valor da Causa

R$ 27.090,68

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

LUIZ FERNANDO CEOLIN BONUTTI

CPF

Reu

BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

EDINEIDE DOS SANTOS SILVA BONUTTI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 18/08/2025 23:59.

07/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 18/08/2025 23:59.

07/03/2026, 08:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

07/03/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

07/03/2026, 07:14

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 03/06/2025 23:59.

11/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 03/06/2025 23:59.

11/02/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

10/02/2026, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

10/02/2026, 21:05

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:59

Baixa Definitiva

08/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:56

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 18/08/2025 23:59.

07/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 18/08/2025 23:59.

07/03/2026, 08:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

07/03/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

07/03/2026, 07:14

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 03/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:52

11/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 03/06/2025 23:59.

11/02/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

10/02/2026, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

10/02/2026, 21:05

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:59

Baixa Definitiva

08/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:56

Expedição de ato ordinatório.

09/05/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:52

Expedição de ato ordinatório.

26/03/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:59

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 16:04

Publicado Sentença em 31/01/2025.

02/02/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

02/02/2025, 18:39

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2025, 19:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 19:20

Expedição de sentença.

29/01/2025, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 09:50

Expedição de decisão.

29/01/2025, 09:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CEOLIN BONUTTI em 04/12/2024 23:59.

19/01/2025, 16:34

Decorrido prazo de EDINEIDE DOS SANTOS SILVA BONUTTI em 04/12/2024 23:59.

19/01/2025, 16:34

Publicado Decisão em 19/11/2024.

19/01/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/01/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

12/01/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

12/01/2025, 06:03

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

08/12/2024, 05:45

Decorrido prazo de BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0520255-11.2017.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Brilar Comercio De Moveis Eireli - Me Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Executado: Edineide Dos Santos Silva Bonutti Executado: Luiz Fernando Ceolin Bonutti Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0520255-11.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BRILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, EDINEIDE DOS SANTOS SILVA BONUTTI, LUIZ FERNANDO CEOLIN BONUTTI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: A parte executada informa o pagamento do crédito exequendo. Comprovantes juntados aos IDs nº 470512592, 470512591, 470512593 e 470512594. Considerando o quanto arrazoado no petitório de ID nº 470512590, à Secretaria para que proceda à interrupção da teimosinha, colacionando aos autos o protocolo do SISBAJUD, bem como o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. Em tempo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0520255-11.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Estado da Bahia para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações da Executada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

20/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

14/11/2024, 17:50

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:48

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 14:38

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:15

Juntada de recibo (sisbajud)

16/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 01:04

Expedição de despacho.

19/07/2024, 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2024, 10:40

Conclusos para decisão

04/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:49

Expedição de despacho.

06/06/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:33

Expedição de decisão.

01/03/2024, 15:33

Conclusos para decisão

27/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:22

Expedição de decisão.

19/02/2024, 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2024, 16:59

Expedição de despacho.

05/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2023, 17:26

Expedição de despacho.

25/10/2023, 17:26

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:39

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:32

Expedição de despacho.

02/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

02/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 10:38

Expedição de decisão.

21/06/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:38

Conclusos para decisão

20/06/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:05

Publicado Decisão em 31/05/2023.

01/06/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 03:45

Expedição de decisão.

30/05/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2023, 16:55

Expedição de despacho.

18/05/2023, 17:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

12/03/2023, 08:45

Expedição de despacho.

16/12/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 18:02

Conclusos para decisão

14/12/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 08:32

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

05/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

05/10/2022, 00:00

Outras Decisões

29/09/2022, 00:00

Petição

16/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2022, 00:00

Reativação

10/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2022, 00:00

Outras Decisões

28/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2022, 00:00

Petição

28/04/2020, 00:00

Provisório

09/04/2020, 00:00

Registro de Sentença Realizado

09/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

09/04/2020, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2020, 00:00

Petição

08/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/02/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

28/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

22/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

22/03/2019, 00:00

Mero expediente

04/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2019, 00:00

Documento

14/12/2018, 00:00

Expedição de documento

11/12/2018, 00:00

Documento

11/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

08/08/2017, 00:00

Mero expediente

01/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2017, 00:00

Petição

20/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/06/2017, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/04/2017, 00:00

Liminar

11/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 19:20

Sentença

•29/01/2025, 10:16

Sentença

•29/01/2025, 09:50

Decisão

•14/11/2024, 17:50

Decisão

•30/10/2024, 14:38

Decisão

•19/07/2024, 10:40

Despacho

•06/06/2024, 15:55

Despacho

•01/03/2024, 15:33

Decisão

•19/02/2024, 09:58

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 19:20

Sentença

•29/01/2025, 10:16

Sentença

•29/01/2025, 09:50

Decisão

•14/11/2024, 17:50

Decisão

•30/10/2024, 14:38

Decisão

•19/07/2024, 10:40

Despacho

•06/06/2024, 15:55

Despacho

•01/03/2024, 15:33

Decisão

•19/02/2024, 09:58

Decisão

•05/02/2024, 16:59

Decisão

•25/10/2023, 17:26

Despacho

•02/08/2023, 10:43

Despacho

•21/06/2023, 10:38

Decisão

•30/05/2023, 16:54

Decisão

•18/05/2023, 17:00

Despacho

•16/12/2022, 08:26

Despacho

•14/12/2022, 18:02

Decisão

•29/09/2022, 17:37

Decisão

•28/07/2022, 16:07

Sentença

•03/04/2020, 19:13

Decisão

•28/01/2020, 12:26

Despacho

•04/02/2019, 17:54

Despacho

•01/08/2017, 17:23

Ato Ordinatório

•29/06/2017, 14:24

Decisão

•11/04/2017, 12:07