Cumprimento de sentença 8000254-55.2018.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000254-55.2018.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000254-55.2018.8.05.0076. Exequente: Gildete De Jesus Da Silva Advogado: Cleber Emidio Da Silva (OAB:BA28370) Executado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Matheus Oliveira Santos De Almeida (OAB:BA70602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000254-55.2018.8.05.0076 Parte Autora: GILDETE DE JESUS DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000254-55.2018.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por GILDETE DE JESUS DA SILVA contra MUNICIPIO DE ENTRE RIOS, por meio do qual requereu o adimplemento da obrigação de pagar fixada pelo Juízo, requerendo o pagamento dos valores indicados no ID 408085013. A parte executada apresentou impugnação, alegando, em suma, excesso nos valores requeridos. A exequente se manifestou em seguida. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A impugnação não deve ser acolhida, porque o Município executado utilizou taxa de juros diversa da que consta na sentença, para atualização dos cálculos. Apenas por isso, o valor que indicou como correto destoa do requerido pela parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO a memória de cálculo coligida no ID 408085013, para que produza seus efeitos jurídicos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizar o crédito devido, segundo os parâmetros definidos nos autos (art. 1º, III, Instrução Normativa PRES. Nº 01/2018, do TJBA). Em seguida, vista à parte ré por 05 dias. Ocorrendo inércia ou concordância expressa da parte executada, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado. Para estabelecer o teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite (art. 1º §1º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA). Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 e no art. 1º §2º, Decreto Judiciário n. 106/2023, do TJBA. Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta precatória. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)