Cumprimento de sentença 8000752-26.2018.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000752-26.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Uticor Comercio E Representacoes De Mater Medicos Ltda Advogado: Rafael Henrique Maia Da Silva (OAB:BA36607) Advogado: Lucas Rafael Leal Tarquinio (OAB:BA42192) Advogado: Livia Alves Luz Bolognesi (OAB:BA12797) Reu: Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto Executado: Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues (OAB:BA59008) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000752-26.2018.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] EXEQUENTE: UTICOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATER MEDICOS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000752-26.2018.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de cumprimento de sentença proposta por UTICOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO SOCIAL E INOVAÇÃO PÚBLICO PRIVADA – PROVIDA, ambos qualificados nos autos, objetivando a cobrança do valor de R$ 31.017,95 (trinta e um mil e dezessete reais e noventa e cinco centavos) – ID 390092466. Na mesma oportunidade o Exequente juntou o cálculo da dívida atualizado. O Executado apresentou impugnação com pedido de efeito suspensivo (ID 423153625), alegando que é uma organização social que não explora atividade econômica ou presta serviços de natureza comercial, pois as suas atividades são desenvolvidas em caráter filantrópico. Sustenta que firmou com o Município de Teixeira de Freitas – BA, o Contrato de Gestão n.º 3-503/2016, no qual passou a gerenciar todos os serviços de determinada Unidade de Saúde, mediante o recebimento de verbas públicas. Entretanto, o Município incorreu em inadimplemento sistemático em relação às obrigações financeiras pactuadas no convênio, o que acarretou um passivo contratual acumulado ao longo do Contrato de Gestão. Defende que os contratos firmados com o Município de Salvador permanecem em vigor, e não podem ser desvirtuados a fim de saldar o débito de responsabilidade do Município de Teixeira de Freitas, dessa forma, as verbas a serem bloqueadas por este Juízo são do Município de Salvador e não do PROVIDA. Por fim, requer: 1. não seja efetuado bloqueio nas contas destinadas ao recebimento de repasses dos contratos de gestão firmados com o Município de Salvador - BA. 2. a suspensão da decisão impugnada. 3. que o juízo se abstenha de realizar bloqueios bancários. 4. julgar procedente a impugnação, determinando o consequente desbloqueio da conta. O exequente juntou documentos: id. 423153626 ao id. 423153658. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da questão prende-se a apurar o inadimplemento oriundo da celebração de contrato de compra e venda de bens (materiais hospitalares) firmado entre as partes, no qual o exequente é credor da quantia atualizada de R$ 31.017,95 (trinta e um mil e dezessete reais e noventa e cinco centavos). A executada resiste! Todavia, a executada não nega a dívida, apenas justifica o inadimplemento em razão de fortuito externo, qual seja, ausência de repasse dos recursos financeiros pelo Ente Municipal de Teixeira de Freitas – BA. Pois bem! Da análise detida dos autos, vejo que a executada não nega a relação jurídica contratual com a exequente, nem a efetiva compra dos materiais hospitalares. Pretende eximir-se da cobrança, alegando, em verdade, que a responsabilidade pelo inadimplemento em comento, compete ao Município de Teixeira de Freitas – BA, sob o argumento de haver à época do fato, contrato de gestão firmado entre a ré e o Ente Municipal. De logo, consigno que não se deve ignorar que é ônus da parte provar o fato alegado, dado que, a teor dos artigos 319 e 320, do CPC, ao autor competente indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, instruindo a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, CPC). Ademais, ressalta-se que a inversão do ônus da prova (ID 135802900), não conduz à automática procedência dos pedidos formulados na inicial. Sabe-se que a PROVIDA, como organização social firmou contrato de gestão com o Município, contudo, tal fato não faz com que a mesma integre a Administração Direta, tanto que não há o dever de licitar nas suas contratações com terceiros. De acordo com a definição de Marçal Justen Filho, a expressão Terceiro Setor é utilizada para diferenciar as organizações não governamentais “do Estado propriamente dito (primeiro setor) e da iniciativa privada voltada à exploração de atividade lucrativa (segundo setor)”. Trata-se de uma verdadeira parceria com o objetivo de fomento e execução de atividades, conforme art. 5º da lei 9.637/98, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.” As Organizações Sociais não são fruto de descentralização administrativa, mas sim, da disposição de particulares que, por direito próprio, exercem atividades econômicas de interesse público, ainda que com o apoio do ente estatal. Dessa forma, salvo disposição em contrário, a entidade executa a atividade e realiza as contratações em seu próprio nome, respondendo diretamente pelos seus atos e inadimplementos, não podendo se utilizar da quebra do Contrato de Gestão n. 3-503/2016 para se eximir de suas responsabilidades contratuais. Nesses termos, o cumprimento, ou não, do contrato de gestão em nada afetam a relação jurídica autônoma existente entre as partes litigantes. A alegada ausência de repasse de verbas públicas pela Municipalidade, tornando a ré/executada inadimplente frente aos seus fornecedores, colaboradores, funcionários, entre outros, não constitui fortuito externo, pois o fato é previsível e está inserido no risco do negócio, não podendo ser oposto contra quem não participou da relação contratual com o órgão público. No caso sub judice, a parte ré/executada, não logrou êxito em trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor/exequente, que justifiquem o inadimplemento em comento. Repiso que, notadamente, eventual descumprimento do contrato de gestão, firmado entre a ré/executada e o Município de Teixeira de Freitas, não deriva de culpa da acionante/exequente, figura estranha à relação contratual, não havendo dúvidas quanto à caracterização da mora legal. Quiçá, a executada deverá se eximir do pagamento devido, por alegar que o valor disposto em suas contas é do Município de Salvador, pois também é figura estranha a lide. Por fim, demonstrada a efetiva prestação do serviço (ID 349346986) e não havendo dúvidas quanto ao fato de que vícios inerentes à relação contratual mantida entre o Município e a OS não repercutem juridicamente para terceiros, outro caminho não resta a palmilhar, senão julgar pela improcedência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor de condenação no montante de R$ 31.017,95 (trinta e um mil e dezessete reais e noventa e cinco centavos) a ser adimplido pelo INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO SOCIAL E INOVAÇÃO PÚBLICO PRIVADA – PROVIDA em favor de UTICOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Prossiga-se A EXECUÇÃO, INTIMANDO-SE a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias requerer/especificar o que entender de direito, sob consequência da inércia, o arquivamento com baixa. TRANSCORRIDO o lapso temporal MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ RODRIGUES em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL LEAL TARQUINIO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS COSTA CRUZ em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL LEAL TARQUINIO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS COSTA CRUZ em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(154)