Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000786-71.2023.8.05.0264 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000786-71.2023.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Elizabete Conceicao Reis Advogado: Edenilton Xavier Da Silva (OAB:BA54324) Advogado: Jesse Pereira Melo (OAB:BA8686) Requerido: Municipio De Ubaitaba Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000786-71.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ELIZABETE CONCEICAO REIS Advogado(s): EDENILTON XAVIER DA SILVA (OAB:BA54324), JESSE PEREIRA MELO (OAB:BA8686) REU: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574) DECISÃO AUTOR: ELIZABETE CONCEICAO REIS em face de REU: MUNICIPIO DE UBAITABA, todos qualificados. Em sede de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho - TRT aquele juízo se declarou incompetente e declinou do feito para Justiça Comum. Decido. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL No julgamento da ADI n. 3395-6, o E. STF, em decisão vinculante, afastou qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo No exame de reclamação constitucional por descumprimento da referida decisão, o Pretório Excelso esclareceu que "Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vinculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público" Assim, a competência para julgar as ações oriundas desses conflitos entre o Poder Público e seus servidores (sejam efetivos, contratados ou comissionados, a título permanente ou precário), é da Justiça Comum, estadual ou federal, por competir a esta averiguar, inclusive, se realmente houve vicio na relação administrativa, apto a descaracterizá-la. DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A Lei nº 12.153/09 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. Nesse sentido, destaco o seguinte enunciado: ENUNCIADO 09 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Considerando a existência de rito processual específico para ações desta natureza confiro à presente ação o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Convalido os atos processuais já praticados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000786-71.2023.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ubaitaba Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ficam intimadas as partes para especificar provas que pretendem produzir, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Prazo comum: 15 (quinze) dias. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de EDENILTON XAVIER DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE PEREIRA MELO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDENILTON XAVIER DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSE PEREIRA MELO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAITABA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSE PEREIRA MELO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

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