Execução Fiscal 8035799-81.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8035799-81.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Renovadora De Pneus Santos Ltda - Epp Advogado: Victor Jose Santos Cirino (OAB:BA22097) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8035799-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS SANTOS LTDA - EPP Advogado(s): VICTOR JOSE SANTOS CIRINO registrado(a) civilmente como VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (OAB:BA22097) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8035799-81.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SALVADOR em face de RENOVADORA DE PNEUS SANTOS LTDA - EPP, para fins de cobrança de crédito tributário, com base na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de ID(s) 187681652 e seguintes. Expedida a carta citatória, retornou aviso de recebimento (AR) negativo, com a informação "mudou-se", conforme ID 430413888. Posteriormente, o exequente informou ter conhecimento de um novo endereço da empresa executada, localizado no município de São Felipe - BA. Com base nessa informação, a citação da parte devedora foi efetivada nesse novo endereço. Após devidamente citada, a parte executada acostou Exceção de Pré-Executividade (ID 448812593), aduzindo, em apertada síntese, haver incompetência territorial, uma vez que, nos termos do art. 46, § 5º do CPC, a execução fiscal deveria ter sido proposta no foro de domicílio do réu ou no lugar onde fosse encontrado, de forma que este juízo seria incompetente para julgar a lide. Asseverou ainda que a empresa se localiza no município de São Felipe, devendo a ação ser proposta naquela comarca e não em Salvador. Não obstante, alegou a prescrição parcial do crédito exequendo, sustentando que o exequente está cobrando débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) relativos a competências entre dezembro de 2013 e maio de 2020, enquanto a execução fiscal foi ajuizada apenas em março de 2022. Ademais, argumenta que, embora tenha ocorrido o parcelamento administrativo da dívida em novembro de 2020, tal acordo não poderia retroagir para interromper a prescrição, de modo que os créditos referentes ao período de dezembro de 2013 a novembro de 2015 estariam prescritos. Por fim, requereu que fosse reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para julgar a execução, com a remessa dos autos ao juízo indicado, bem como o reconhecimento da prescrição parcial do crédito exequendo e a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente defendeu a validade da cobrança, argumentando que, no julgamento da ADI 5.492, em que o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC/2015, foi estabelecido o entendimento de que o dispositivo legal deve ser aplicado de forma restrita aos limites territoriais de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Com base nisso, sustentou que a mesma lógica deve ser aplicada às execuções fiscais propostas pelo ente municipal, de modo que o foro competente para se processar a presente execução é o de Salvador. Outrossim, afirmou que não há prescrição do crédito tributário em discussão, uma vez que o débito mais antigo, referente a dezembro de 2013, foi inscrito na Dívida Ativa apenas em setembro de 2018. Dessa forma, o ajuizamento da ação ocorreu antes do decurso do prazo quinquenal de prescrição. Pugnou pela rejeição da objeção e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado para apontar matérias que podem ser reconhecidas ex ofício pelo julgador e que não necessitem de dilação probatória, como assegura o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). Aponta o(a) excipiente que há, no caso em tela, incompetência territorial e prescrição parcial do crédito exequendo. Sendo essas matérias de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo, cumpre conhecer a exceção de pré-executividade. No tocante à alegação de incompetência do juízo, em razão da territorialidade, verifico que não assiste razão à excipiente. Isso porque, o CPC previu expressamente regras de competência para julgamento das causas. A respeito disso, observa-se o conteúdo do parágrafo 5º, do artigo 46 do aludido diploma. In verbis: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ocorre que tal dispositivo foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 5.737 e n. 5.492. Na ocasião, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma e aplicou a interpretação conforme a Constituição, assentando o entendimento de que a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC/2015 deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Sendo esta a tese fixada no Tema n. 1.204. Dessa forma, o que se extrai é que as execuções fiscais movidas pelo município devem ser ajuizadas no foro onde o réu reside ou no local de ocorrência do fato gerador, desde que esteja dentro dos limites do município exequente. Ou seja, a Suprema Corte buscou conferir maior autonomia para que o ente tributante possa litigar dentro dos seus limites territoriais, nas hipóteses apresentadas, desobrigando-o de promover a execução nos diversos foros onde se encontre o devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO RÉU - ARTIGO 46, § 5º, CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ADI 5492 - EXECUTADO - PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA - LIMITE DO TERRITÓRIO DO ENTE SUBNACIONAL. 1. Conforme disposição do § 5º do artigo 46 do Código de Processo Civil, a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 2. No julgamento da ADI 5492 o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 46, § 5º, do CPC para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. 3. Ainda que o executado seja pessoa jurídica com sede em outro estado da federação, a execução fiscal não poderá ser ajuizada fora do limite territorial do exequente. (TJ-MG - AI: 06801420220238130000, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 05/09/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023) (Grifei) No caso em tela, verifica-se a partir da documentação acostada que os fatos geradores do tributo em testilha, qual seja, Imposto Sobre Serviço (ISS), ocorreram no município de Salvador, bem como este era o local de domicílio do devedor à época da ocorrência, pois, segundo consta da alteração contratual de ID 448812600, apresentada pela excipiente, a mudança de domicílio ocorreu em fevereiro de 2021, após a constituição do crédito. Com efeito, ainda que a mudança de endereço tivesse ocorrido antes, pelo local do fato gerador, incidiria a aplicação do Tema n. 1.204, com a tese fixada pelo STF, no sentido de não aplicação do art. 46, § 5º, do CPC/2015 ao caso concreto. Diante disso, não merece acolhimento a alegação de incompetência territorial ventilada pela excipiente. Motivo pelo qual rejeito a exceção neste ponto. Lado outro, com relação à prescrição parcial do crédito exequendo, assiste razão à excipiente. Acontece que, consta das Certidões de Dívida Ativa (CDA) anexas que a dívida em questão decorre de tributo relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), referente ao período compreendido entre dezembro de 2013 e maio de 2020, com vencimento dos débitos entre janeiro de 2014 e junho de 2020, conforme as CDAs de IDs 187681652 e seguintes. Tratando-se o débito em questão de tributo relativo a ISS, é sabido que a sua constituição definitiva ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que ocorrer por último. Ao contrário do que foi alegado pelo exequente, a inscrição do débito em dívida ativa não se confunde com o momento da constituição definitiva do crédito e não possui influência na fluidez do prazo prescricional. Nesta senda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. 1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retornar à origem para que sejam confrontadas as datas de vencimento da exação e a data de entrega da DCTF, devendo a análise da prescrição considerar como seu termo inicial o que ocorreu por último. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1651585 SP 2017/0007722-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) (Grifei) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) (Grifei) Por outro lado, a presente execução fiscal foi ajuizada em março de 2022. No entanto, antes disso, a excipiente aderiu ao parcelamento administrativo do débito em 27/11/2020, conforme consta no ID 187681651, fls. 06. É sabido que o parcelamento da dívida interrompe o curso da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Entretanto, parte do crédito tributário já se encontrava fulminado pela prescrição, uma vez que havia decorrido o quinquênio legal desde a constituição desse crédito até a adesão ao parcelamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Por certo, uma vez que o crédito tributário se encontre prescrito, o parcelamento não poderá elidir a prescrição já consumada, tornando-o irrecuperável. Isso porque, o parcelamento solicitado após o transcurso do prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Afinal, não é possível a renúncia à prescrição, uma vez que esta não afeta apenas o direito de ação, mas extingue o próprio direito ao crédito tributário, conforme disposto no art. 156, inciso V, do CTN. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento. No contexto apresentado, considerando que o acordo de parcelamento foi formalizado em 27/11/2020, conclui-se que os créditos relativos às competências de dezembro de 2013 a outubro de 2015 já estavam prescritos, uma vez que havia decorrido o prazo superior ao quinquênio prescricional desde que foram constituídos definitivamente. Dessa forma, é imprescindível reconhecer a prescrição parcial desses créditos e declará-los extintos, conforme disposto pela legislação vigente. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, para declarar a prescrição do crédito tributário sub judice exclusivamente em relação às competências compreendidas entre dezembro de 2013 a outubro de 2015, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, neste ponto, nos termos dos arts. 156, inc. V, e 174, ambos do CTN, bem como do art. 487, inciso II, do CPC. No tocante ao crédito remanescente (competências de novembro de 2015 a maio de 2020), determino o prosseguimento da Execução Fiscal em seus regulares moldes. Forte no Princípio da Causalidade, condeno o Exequente ao pagamento de honorários do(a)(s) patrono(a)(s) do executado, tendo por base o crédito parcial que foi desconstituído, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (cinco por cento) sobre o valor o valor do proveito econômico pretendido que exceda 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e 1% sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 100.000 (cem mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85 do CPC. Intime-se o Município de de Salvador para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Arquivado Provisoriamente

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(26)