Execução de Título Extrajudicial 8122341-68.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8122341-68.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rosie Costa Figueiredo Advogado: Tiago Figueiredo Marback Doliveira (OAB:BA39836) Executado: Renata Marques Pereira Souza Advogado: Vinicius Rabello De Abreu Lima Filho (OAB:BA27907) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8122341-68.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: ROSIE COSTA FIGUEIREDO Requerido(a) EXECUTADO: RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8122341-68.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Como é cediço, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência ao processo de execução e ter autuação em apartado, com respaldo no art. 914, §1º, do CPC. Todavia, este juízo não pode deixar de observar os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de julgamento de mérito, ainda mais considerando que os embargos foram opostos em aparente tempestividade. Assim, considerando que o erro da parte executada é sanável, aplico ao caso o art. 277, do CPC, determinando que a Secretaria deste juízo certifique sobre a tempestividade dos embargos apresentados, ao tempo em que concedo prazo de 15 (quinze) dias ao Executado para adoção das providências necessárias à regularização da autuação dos embargos à execução, que devem ser em separado, formando novos autos, sob pena de não admissão dos embargos apresentados nestes autos. Vejamos o que dizem os Doutos Tribunais sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AFRONTA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. PETIÇÃO DE EMBARGOS ERRONEAMENTE JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA ART. 277 DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40237038220198240000 Xaxim 4023703-82.2019.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS – PETIÇÃO DE EMBARGOS ERRONEAMENTE JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO – IRREGULARIDADE FORMAL - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10345068320178260100 SP 1034506-83.2017.8.26.0100, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 10/04/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019) Após, voltem-me conclusos os autos da execução. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

20/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIE COSTA FIGUEIREDO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA em 16/12/2025 23:59.

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