Procedimento do Juizado Especial Cível 8002231-50.2024.8.05.0051 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8002231-50.2024.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cleidiomar Dias De Souza Advogado: Edson Dias Lima (OAB:DF43456) Reu: J Souza Material De Construcao Eireli - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002231-50.2024.8.05.0051 Parte autora: CLEIDIOMAR DIAS DE SOUZA Advogado(s): EDSON DIAS LIMA (OAB:DF43456) Parte ré: J SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8002231-50.2024.8.05.0051 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Carinhanha Vistos etc. O feito tramitará pelo rito do Juizado Especial Cível, estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. Designo o dia 11 de agosto de 2025, às 13:00 horas para a realização de audiência UNA (art. 16 da Lei n.º 9.099/95), conforme autoriza o Decreto nº. 276/2020 do TJ/BA. Intimações e providências necessárias. Cite-se e intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95). Cientifique-se de que não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, fazendo constar no mandado que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Não havendo conciliação, serão produzidas provas em audiência, notadamente a testemunhal, no máximo 03 (três), que poderão ser apresentadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação (art. 28, 33 e 34 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de impossibilidade da instrução do feito na mesma sessão, as partes deverão ser intimadas da próxima data em audiência. Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial; Ficam advertidas as partes e seus advogados de que a audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020: - Necessário as partes e advogados portarem documento com foto, para sua identificação; - Necessário câmera no equipamento, para sua visualização; - A participação em conciliação virtual é obrigatória (Lei n. 9.099/95, art. 23); - Se a parte autora não participar, o processo será extinto (arquivado); - Se a parte ré não participar, o processo será julgado sem sua defesa (revelia); - A defesa (contestação) deverá ser apresentada previamente mediante inserção no PJE, até o início da audiência da conciliação virtual; - Se não houver conciliação, a parte autora deverá se manifestar na audiência sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré; - Em havendo dificuldade de acesso à internet, está permitido o comparecimento pessoal ao Fórum local no dia e hora acima indicados para participação na audiência. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/CARTA CITAÇÃO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Una redesignada conduzida por 25/05/2026 13:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Decorrido prazo de EDSON DIAS LIMA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DIAS LIMA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DIAS LIMA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DIAS LIMA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

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