Execução Fiscal 8007839-72.2021.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8007839-72.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Atacadao De Hortifrutigranjeiros Mascarenhas Ltda Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8007839-72.2021.8.05.0103 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ATACADAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS MASCARENHAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8007839-72.2021.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos indicados na CDA, assim como, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (artigo 8º, Lei n. 6.830/80). INFORME-SE à parte executada sobre os seguintes pontos: a) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, poderá: “I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” (artigo 9°, Lei n.º 6.830/80); b) se não ocorrer o pagamento nem for garantida a execução, nos termos acima indicados, a penhora poderá recair em qualquer de seus bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830/80); c) a penhora e o arresto deverão obedecer à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenha cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” (artigo 11, Lei n.º 6.830/80); e d) feita a penhora fica a parte executada intimada para apresentar embargos no prazo de trinta dias, sob pena do prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Tendo em vista a efetividade da citação através de Oficial de Justiça e a não existência de óbice legal para a realização da mesma, determino a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO. Acaso conste da parte executada ou responsável(is) tributário(s) endereço em outra Comarca, desde já fica determinada a expedição de carta(s) precatória(s) com a finalidade de citação do(s) executado(s). Dou a este, força de ofício, carta e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, 28 de setembro de 2023. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Todas as movimentações(34)