Procedimento Comum Cível 8019451-71.2024.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019451-71.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8019451-71.2024.8.05.0274. Reu: Banco Pan S.a Autor: Tania Maria Oliveira Sampaio Advogado: Julio Vinicius Queiroz De Almeida Guedes (OAB:PI20201) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8019451-71.2024.8.05.0274 AUTOR: TANIA MARIA OLIVEIRA SAMPAIO RÉU: BANCO PAN S.A JUSTIÇA GRATUITA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8019451-71.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Defiro a justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência com o fim de obter a suspensão dos descontos dos valores referentes às parcelas decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), sob pena de multa diária. Afirmou que houve erro substancial quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, entendo que não está caracterizada a probabilidade do direito do autor. Em geral, o desconto referente à reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo do cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que se comprove a contratação e utilização do cartão, assim como a transparência e precisão das informações fornecidas ao consumidor. A capacidade de autodeterminação do consumidor está diretamente relacionada às informações que lhe são transmitidas, uma vez que esses dados desempenham um papel fundamental na formação de opiniões e na tomada de decisões do consumidor. Portanto, quando as informações são claras e precisas, o consumidor age com maior consciência. Por outro lado, se as informações são falsas, inexistentes ou omitidas, sua liberdade de fazer escolhas conscientes é comprometida, resultando em um erro substancial no negócio jurídico e infringindo o dever de informação decorrente da boa-fé objetiva. No entanto, na situação em questão, é essencial que o contraditório seja efetivado, por meio da citação da parte ré, para verificar a ocorrência de violação do dever de informação e erro substancial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não juntou à petição inicial documentos fundamentais para a análise do pedido, especialmente o contrato de cartão de crédito e as respectivas faturas mensais. Em outras palavras, apesar dos argumentos e documentos que instruem a inicial, estes, por si só, são insuficientes, havendo a necessidade de análise de outros documentos, o que somente será possível após o contraditório. Ante o exposto, entendo que não estão presentes os requisitos legais, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória. AUDIÊNCIA Designo audiência para o dia 14/02/2025, às 16h20min. A audiência será realizada no CEJUSC de Vitória da Conquista, na modalidade telepresencial, por meio da plataforma LifeSize, com o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/4322154 Caso o participante utilize celular, tablet ou o aplicativo para desktop, poderá ingressar na sala por meio da seguinte extensão: 4322154. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se e intime-se a parte Ré. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado. OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. DEFESA E PRAZO O prazo para contestação de quinze dias úteis será contado a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RÉPLICA O prazo de 15 dias úteis para réplica, manifestação sobre os documentos juntados com a defesa e, eventualmente, resposta à reconvenção se iniciará no primeiro dia útil após o prazo para contestação, independentemente de nova intimação. PREPARAÇÃO PARA SANEAMENTO DO PROCESSO No primeiro dia útil após o encerramento do prazo para réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, devem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Após o transcurso integral dos prazos fixados neste ato, voltem os autos conclusos para saneamento do processo. FORÇA DE MANDADO Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Vitória da Conquista, 8 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA OLIVEIRA SAMPAIO em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(42)