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Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 15.895,10
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti
Processos relacionados
Partes do Processo
EDNEI DE SOUZA OLIVEIRA
CPF