Procedimento Comum Cível 0006114-34.2011.8.05.0137 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Interessado: Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Povoado De Gitirana Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 0006114-34.2011.8.05.0137 INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A INTERESSADO: Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Gitirana ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte Requerida sobre os embargos de declaração de ID 474576613, no prazo de 5 dias. JACOBINA/BA, 6 de dezembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0006114-34.2011.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Interessado: Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Povoado De Gitirana Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006114-34.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) INTERESSADO: Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Gitirana Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0006114-34.2011.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DE GITIRANA, sob a narrativa de que em 28-03-1996, a parte Demandada emitiu em favor da autora Cédula de Crédito Rural Pignoratícia Prefixo/Nº FIR 96/281-7, no valor nominal de R$14.919,00, com vencimento final para 15-04-2003, inexistindo o adimplemento com consequente vencimento da dívida, motivando o ingresso da presente demanda a fim de que o promovido seja condenado ao pagamento do valor de R$14.919,00. Devidamente citado (id n. 112807448), o requerido apresentou contestação de id. 112807451, na qual alegou a existência da prescrição da dívida. No mérito, afirmou que na cobrança de valores da parte Requerente há anatocismo mensal, cobrança de comissão de permanência, taxa administrativa, questionando o método de amortização pela tabela PRICE e a natureza de contrato de adesão, além de erro na cobrança de juros de mora, pugnando pela realização de prova pericial contábil. Intimada (id n. 112807457), a parte autora não apresentou réplica (id n. 112807458). Intimados quanto ao interesse na produção de provas (id n. 112810009), apenas a parte autora apresentou manifestação, informando o seu desinteresse e requerendo o julgamento antecipado do feito (id n. 112810011). Decisão de id n. 112810022 indeferiu o requerimento de prova pericial, pelas razões ali declinadas, inexistindo recurso contra tal deliberação (id n. 364871604). É o suficiente relatório. Fundamento e Decido. O requerido, em sede de contestação, suscitou matéria prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição do título, argumentando que o vencimento final da contratação ocorreu em 15-04.2003, não ocorrendo qualquer renegociação do débito, considerando o prazo prescricional de 05 anos e data do ajuizamento do feito em 22.09.2011, ou seja, após o limite de validade do título. Em manifestação de id n. 112810015, o promovente aduziu que, embora prescrito, o título referido na peça vestibular serve apenas como prova da inequívoca efetivação do negócio jurídico ocorrido entre as partes e, sendo assim, o negócio entabulado recai no prazo prescricional geral, isto é, o decenal (art. 205,CC), razão pela qual sustenta que não é a hipótese de prescrição. Assiste razão à parte autora. A cédula de Crédito Rural Pignoratícia, consoante o artigo 60 do Decreto-lei n. 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes: “Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.” Por seu turno, o Decreto 57.663/66, em seu artigo 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Decorrido, in albis, o prazo para a ação de execução, o título executivo extrajudicial perde a sua força executiva. No entanto, a perda de executividade do título não impede que o credor utilize outras vias para cobrar o valor do crédito, como a ação de cobrança, que é a que se discute no caso em epígrafe, nascendo então o prazo prescricional previsto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: omissis… § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; omissis…” Assim, a presente ação de cobrança está submetida ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do termo final do prazo de sua executividade. In casu, o ajuizamento do feito se deu em 22-09-2011 (id n. 112807422), portanto, em prazo superior à prescrição da ação de cobrança. Acolhida matéria prejudicial de mérito, deixo de apreciar as demais alegações promovidas pela parte Acionada. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito autoral, ao tempo em que EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerente em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes ficam fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, não havendo recurso ou requerimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:50

Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/04/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2021.

21/07/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:26

Conclusos para despacho

17/06/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:38

Petição

17/06/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/06/2021, 00:00

Petição

31/05/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Mero expediente

13/05/2021, 00:00

Petição

12/05/2021, 00:00

Publicação

30/04/2021, 00:00

Mero expediente

17/04/2021, 00:00

Reativação

15/04/2021, 00:00

Por decisão judicial

24/10/2019, 00:00

Publicação

01/10/2019, 00:00

Por decisão judicial

18/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Publicação

03/09/2019, 00:00

Mero expediente

30/08/2019, 00:00

Petição

16/05/2018, 00:00

Reativação

16/05/2018, 00:00

Reativação

16/05/2018, 00:00

Publicação

15/01/2014, 00:00

Por decisão judicial

09/01/2014, 00:00

Petição

31/10/2013, 00:00

Remessa

16/05/2013, 00:00

Liminar

03/05/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2013, 00:00

Conclusão

19/03/2013, 00:00

Mero expediente

07/01/2013, 00:00

Recebimento

07/01/2013, 00:00

Petição

07/12/2012, 00:00

Conclusão

07/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

07/12/2012, 00:00

Protocolo de Petição

05/12/2012, 00:00

Petição

09/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Protocolo de Petição

23/08/2012, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

07/05/2012, 00:00

Petição

07/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 00:00

Recebimento

07/05/2012, 00:00

Protocolo de Petição

07/05/2012, 00:00

Petição

07/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2012, 00:00

Documento

04/04/2012, 00:00

Mandado

29/03/2012, 00:00

Mandado

26/03/2012, 00:00

Mandado

26/03/2012, 00:00

Expedição de documento

16/02/2012, 00:00

Mero expediente

15/02/2012, 00:00

Recebimento

15/02/2012, 00:00

Conclusão

12/01/2012, 00:00

Distribuição

29/12/2011, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Petição

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(25)

legal