Procedimento Comum Cível 0045243-08.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0045243-08.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alex Sandro Santos De Oliveira Advogado: Gerson Santos Souza (OAB:BA15316) Perito Do Juízo: Fernanda Amália Ramos Carvalho Reu: Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Juliana Oliveira Visco (OAB:BA24706) Advogado: Jose Dos Santos Vieira Dos Anjos (OAB:BA24919) Reu: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0045243-08.2007.8.05.0001 INTERESSADO: ALEX SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMPRESA DE ONIBUS SENHOR DO BOMFIM 1. R. h. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimadas (id. 435788007), as partes acionadas não efetivaram o depósito dos honorários periciais até a presente data. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0045243-08.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se as partes acionadas para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e demais sanções processuais cabíveis. 3. Embora a legislação pátria admita e estatua que a pessoa jurídica gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, trata-se de presunção relativa e não absoluta, a qual se pode quedar pelas circunstância a envolver o caso concreto. No caso em tela, ainda que existam dívidas e passivos consideráveis, o elevado valor do ativo indica capacidade econômica para fazer frente às despesas processuais, que representam fração mínima desse montante. O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, especialmente considerando que se trata de processo de liquidação ordenada do patrimônio, com vistas justamente a satisfazer credores e obrigações pendentes. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. 5. Decorrido o prazo sem comprovação do depósito, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se. SALVADOR, 14 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Alex Sandro Santos De Oliveira Advogado: Gerson Santos Souza (OAB:BA15316) Interessado: Empresa De Onibus Senhor Do Bomfim Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Juliana Oliveira Visco (OAB:BA24706) Advogado: Jose Dos Santos Vieira Dos Anjos (OAB:BA24919) Terceiro Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Perito Do Juízo: Fernanda Amália Ramos Carvalho Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0045243-08.2007.8.05.0001 INTERESSADO: ALEX SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: EMPRESA DE ONIBUS SENHOR DO BOMFIM 1. R. h. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimadas (id. 435788007), as partes acionadas não efetivaram o depósito dos honorários periciais até a presente data. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0045243-08.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se as partes acionadas para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e demais sanções processuais cabíveis. 3. Embora a legislação pátria admita e estatua que a pessoa jurídica gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, trata-se de presunção relativa e não absoluta, a qual se pode quedar pelas circunstância a envolver o caso concreto. No caso em tela, ainda que existam dívidas e passivos consideráveis, o elevado valor do ativo indica capacidade econômica para fazer frente às despesas processuais, que representam fração mínima desse montante. O fato de a empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, especialmente considerando que se trata de processo de liquidação ordenada do patrimônio, com vistas justamente a satisfazer credores e obrigações pendentes. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. 5. Decorrido o prazo sem comprovação do depósito, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se. SALVADOR, 14 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA AMÁLIA RAMOS CARVALHO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Empresa de Onibus Senhor do Bomfim em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA AMÁLIA RAMOS CARVALHO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Empresa de Onibus Senhor do Bomfim em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SANTOS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)