Procedimento Comum Cível 0108069-31.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0108069-31.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luiz Gonzaga Do Amaral Andrade Advogado: Cristiano Baccin Da Silva (OAB:BA763-B) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Interessado: Maria Dulce Barreira De Alencar Andrade Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Interessado: Tadia Rakel Parizotto Rodrigues Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues (OAB:BA38627) Interessado: Otomar Parizotto Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues (OAB:BA38627) Interessado: Juvenal Antonio Rodrigues Neto Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues (OAB:BA38627) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0108069-31.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LUIZ GONZAGA DO AMARAL ANDRADE e outros Advogado(s): CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB:BA763-B), ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA34817) INTERESSADO: Tadia Rakel Parizotto Rodrigues e outros (2) Advogado(s): MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES (OAB:BA38627) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0108069-31.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de decisão que determinou o arquivamento dos autos, aduzindo a existência de omissão no julgado. Em suas razões, a parte embargante assevera que o comando de arquivamento merece reparo, vez que não decorreu de eventual desídia no cumprimento da sentença, mas sim da efetiva concretização da reintegração possessória em seu favor. Relatados, decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O ato judicial impugnado constitui mero despacho de expediente, desprovido de conteúdo decisório que autorize a oposição do recurso - trata-se de despacho que ordenou o arquivamento do feito. Se a parte pretende dar continuidade ao cumprimento de sentença, deve fazê-lo mediante peticionamento nos autos, indicando a providência que pretende. Não havendo requerimentos, impõe-se o arquivamento. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, ante sua manifesta inadmissibilidade. Arquive-se e intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OTOMAR PARIZOTTO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Tadia Rakel Parizotto Rodrigues em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO AMARAL ANDRADE em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL ANTONIO RODRIGUES NETO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE BARREIRA DE ALENCAR ANDRADE em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO AMARAL ANDRADE em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL ANTONIO RODRIGUES NETO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de OTOMAR PARIZOTTO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Tadia Rakel Parizotto Rodrigues em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE BARREIRA DE ALENCAR ANDRADE em 15/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO AMARAL ANDRADE em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE BARREIRA DE ALENCAR ANDRADE em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Tadia Rakel Parizotto Rodrigues em 01/10/2024 23:59.

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