Execução de Título Extrajudicial 0501696-70.2016.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501696-70.2016.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Cardiesel Ltda Advogado: Jose Francisco De Oliveira Santos (OAB:MG74659) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Advogado: Marcos Lincoln Padilha Dos Santos (OAB:MG97949) Exequente: Rede Mineira De Pneus S/a. Advogado: Jose Francisco De Oliveira Santos (OAB:MG74659) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Executado: Consorcio Pavotec - Trail Executado: Pavotec Pavimentacao E Terraplenagem Ltda Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Executado: Djalma Florencio Diniz Junior Executado: Djalma Florencio Diniz Intimação: Processo Nº: 0501696-70.2016.8.05.0088 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata EXEQUENTE: CARDIESEL LTDA, REDE MINEIRA DE PNEUS S/A. EXECUTADOS: CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL, PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR, DJALMA FLORENCIO DINIZ ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, visando imprimir ao feito a celeridade processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE, por seus ilustres PROCURADORES, para tomar conhecimento da expedição da Carta Precatória de ID:473855919, devendo comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua Distribuição perante o Juízo deprecado, inclusive com recolhimento de custas, se pertinentes, nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 02/2023. Guanambi (BA), 22 de novembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06). Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA Escrivão Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501696-70.2016.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Cardiesel Ltda Advogado: Jose Francisco De Oliveira Santos (OAB:MG74659) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Advogado: Marcos Lincoln Padilha Dos Santos (OAB:MG97949) Exequente: Rede Mineira De Pneus S/a. Advogado: Jose Francisco De Oliveira Santos (OAB:MG74659) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Executado: Consorcio Pavotec - Trail Executado: Pavotec Pavimentacao E Terraplenagem Ltda Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Executado: Djalma Florencio Diniz Junior Executado: Djalma Florencio Diniz Ato Ordinatório: Processo Nº: 0501696-70.2016.8.05.0088 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata EXEQUENTE: CARDIESEL LTDA, REDE MINEIRA DE PNEUS S/A. EXECUTADOS: CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL, PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR, DJALMA FLORENCIO DINIZ ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, visando imprimir ao feito a celeridade processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE, por seus ilustres PROCURADORES, para tomar conhecimento da expedição da Carta Precatória de ID:473855919, devendo comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua Distribuição perante o Juízo deprecado, inclusive com recolhimento de custas, se pertinentes, nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 02/2023. Guanambi (BA), 22 de novembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06). Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA Escrivão Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI ATO ORDINATÓRIO 0501696-70.2016.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Cardiesel Ltda Advogado: Jose Francisco De Oliveira Santos (OAB:MG74659) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Advogado: Marcos Lincoln Padilha Dos Santos (OAB:MG97949) Exequente: Rede Mineira De Pneus S/a. Advogado: Jose Francisco De Oliveira Santos (OAB:MG74659) Advogado: Lorena Michele Costa Moreira (OAB:MG121040) Executado: Consorcio Pavotec - Trail Executado: Pavotec Pavimentacao E Terraplenagem Ltda Advogado: Alexandre Silveira Do Nascimento (OAB:MG118432) Executado: Djalma Florencio Diniz Junior Executado: Djalma Florencio Diniz Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia E-mail: [email protected] Processo nº: 0501696-70.2016.8.05.0088 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] EXEQUENTE: CARDIESEL LTDA, REDE MINEIRA DE PNEUS S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659, LORENA MICHELE COSTA MOREIRA - MG121040, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS - MG97949 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659, LORENA MICHELE COSTA MOREIRA - MG121040 EXECUTADO: CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL, PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR, DJALMA FLORENCIO DINIZ Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501696-70.2016.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. A executada requer a extinção do feito, ante a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, nos termos da petição e documento juntados no ID nº 376222213/229. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da presente demanda, impondo assim a sua extinção, ante a perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 59 da Lei nº 11.101/05, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Guanambi (BA), 13 de setembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Belª. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502422688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498651428

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REDE MINEIRA DE PNEUS S/A. em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

legal