Procedimento Comum Cível 8007488-90.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007488-90.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 05/07/2024 23:59.

25/04/2026, 05:49

Publicado Despacho em 04/06/2024.

25/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 10/07/2024 23:59.

21/04/2026, 12:25

Publicado Sentença em 07/06/2024.

21/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

14/03/2025, 18:58

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:30

Baixa Definitiva

13/03/2025, 12:30

Expedição de decisão.

13/03/2025, 12:30

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 04:13

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 11/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:06

Publicado Decisão em 19/11/2024.

02/12/2024, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

02/12/2024, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007488-90.2016.8.05.0001. Interessado: Moacir Santos Batista Advogado: Andre Alves De Farias (OAB:BA23856) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8007488-90.2016.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MOACIR SANTOS BATISTA RÉU: INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8007488-90.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O INSS, com o objetivo de reaver o valor dos honorários periciais que antecipou nos presentes autos, requereu a intimação do Estado da Bahia para ressarcir o citado valor, sustentando o seu direito no Tema 1.044 do STJ. Entretanto, da análise dos autos, percebe-se que não existe nos autos sentença/acordão determinando o ressarcimento, pelo Estado da Bahia, dos honorários periciais à Autarquia. Cumpre ainda destacar que o Estado da Bahia sequer integrou a lide, tratando-se, em verdade, de obrigação acessória (responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados em razão de perícia realizada nos autos). Com efeito, uma vez que o Estado da Bahia não participou da demanda originária, faz-se necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, caso assim o Requerente entenda, com observância às garantias processuais Diante do exposto, indefiro o quanto requerido pelo INSS, ante a falta de amparo legal. Ao cartório para as providências devidas. P.I. Salvador, 13 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito.

20/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 13:18

Decisão

•13/09/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007488-90.2016.8.05.0001. Interessado: Moacir Santos Batista Advogado: Andre Alves De Farias (OAB:BA23856) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8007488-90.2016.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MOACIR SANTOS BATISTA RÉU: INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8007488-90.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O INSS, com o objetivo de reaver o valor dos honorários periciais que antecipou nos presentes autos, requereu a intimação do Estado da Bahia para ressarcir o citado valor, sustentando o seu direito no Tema 1.044 do STJ. Entretanto, da análise dos autos, percebe-se que não existe nos autos sentença/acordão determinando o ressarcimento, pelo Estado da Bahia, dos honorários periciais à Autarquia. Cumpre ainda destacar que o Estado da Bahia sequer integrou a lide, tratando-se, em verdade, de obrigação acessória (responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados em razão de perícia realizada nos autos). Com efeito, uma vez que o Estado da Bahia não participou da demanda originária, faz-se necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, caso assim o Requerente entenda, com observância às garantias processuais Diante do exposto, indefiro o quanto requerido pelo INSS, ante a falta de amparo legal. Ao cartório para as providências devidas. P.I. Salvador, 13 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito.

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR SANTOS BATISTA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)