Execução Fiscal 0081299-50.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0081299-50.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Dataservice Com E Serv Ltda Executado: Virginio Matos Sobrinho Executado: Luiz Antonio De Matos Sobrinho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0081299-50.2001.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: DATASERVICE COM E SERV LTDA, VIRGINIO MATOS SOBRINHO, LUIZ ANTONIO DE MATOS SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0081299-50.2001.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 20 de junho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:46

Conclusos para decisão

09/03/2022, 12:11

Devolvidos os autos

23/09/2020, 15:53

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2011, 16:24

Protocolo de Petição

25/04/2011, 09:27

Distribuição

11/09/2001, 09:41

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 17:45

Decisão

•23/11/2025, 23:59