Execução Fiscal 0509115-88.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0509115-88.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO ESTACIO COELHO FERREIRA JUNIOR - ME em 11/12/2024 23:59.

19/01/2025, 16:42

Publicado Decisão em 19/11/2024.

19/01/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/01/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Paulo Estacio Coelho Ferreira Junior - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0509115-88.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: PAULO ESTACIO COELHO FERREIRA JUNIOR - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509115-88.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se com o desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta, se for o caso, observando os dados e informações contidas na petição retro. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 13 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

14/11/2024, 12:10

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2024, 09:13

Juntada de informação

12/11/2024, 11:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:38

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:08

Juntada de informação

08/10/2024, 17:33

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 22:32

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 12:10

Decisão

•14/11/2024, 09:13

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Decorrido prazo de PAULO ESTACIO COELHO FERREIRA JUNIOR - ME em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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