Execução Fiscal 8000275-07.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000275-07.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVARISTO LOPES CALAZANS em 21/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:12

Publicado Sentença em 19/11/2024.

06/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/12/2024 23:59.

20/12/2024, 05:36

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:52

Baixa Definitiva

19/12/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Evaristo Lopes Calazans Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000275-07.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: EVARISTO LOPES CALAZANS SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Posteriormente, o exequente requereu desistência da presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/90, em face do cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes do julgamento em primeira instância, devido à constatação de óbito do requerido antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância houver o cancelamento da inscrição da dívida ativa, a execução será extinta sem qualquer ônus para as partes. Isto posto, homologo a desistência requerida e declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 26, da Lei 6.830/90 e 485, VIII, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000275-07.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de manda. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

31/10/2024, 17:58

Extinto o processo por desistência

31/10/2024, 17:58

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:15

Juntada de certidão

31/10/2024, 09:14

Mandado devolvido Negativamente

06/08/2024, 01:07

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

31/07/2024, 11:48

Expedição de mandado.

26/07/2024, 12:46

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 08:18

Sentença

•31/10/2024, 17:58

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EVARISTO LOPES CALAZANS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de mandado.

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