Execução Fiscal 8000471-36.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000471-36.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:11

Publicado Sentença em 19/11/2024.

02/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:17

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 16:03

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

22/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:28

Expedição de decisão.

16/01/2025, 17:22

Determinado o arquivamento definitivo

16/01/2025, 17:22

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:48

Juntada de petição

25/11/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Everaldo De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000471-36.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: EVERALDO DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000471-36.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 17:22

Decisão

•16/01/2025, 17:22

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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