Execução Fiscal 8000627-96.2024.8.05.0231 - TJBA

Execução Fiscal 8000627-96.2024.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Domingas Porto Da Rocha Exequente: Municipio De Barreiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000627-96.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: DOMINGAS PORTO DA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000627-96.2024.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em face de DOMINGAS PORTO DA ROCHA, visando à cobrança de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que, intimada a exequente para comprovar que tentou solucionar o pagamento dos valores administrativamente e realizou o protesto da CDA, esta permaneceu inerte diante da diligência (id 458160153). É o relatório. Decido. Embora intimada, conforme dito, a Fazenda Pública não cumpriu com o quanto determinado no despacho retro, constando do despacho de forma expressa que a consequência jurídica da inércia seria a extinção do processo. Os processos judiciais, em especial as execuções fiscais, não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte credora para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual, sem prejuízo de novo ajuizamento, observado o prazo prescricional. Ademais, este juízo determinou a intimação da parte para cumprir as disposições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) e a Resolução 547 do CNJ. Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PORTO DA ROCHA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS PORTO DA ROCHA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(38)