Execução Fiscal 8000879-22.2021.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8000879-22.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ronaldo De Fatima Gomes - Epp Advogado: Mariana Oliveira Silva Pires (OAB:BA18409) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000879-22.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RONALDO DE FATIMA GOMES - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8000879-22.2021.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por RONALDO DE FÁTIMA GOMES- EPP em face do ESTADO DA BAHIA, em razão dos fatos expostos ao ID 398387243, em que se objetiva (i) seja “reconhecida a ocorrência da decadência no presente caso”; (ii) seja “declarada a inconstitucionalidade da cobrança da antecipação tributária do ICMS (substituição tributária), prevista no artigo 321, inciso I, da Lei nº 7.014/96, combinada com o artigo 289, § 1º, inciso III, alínea “b”, do RICMS/BA, assim como a cobrança da antecipação parcial do ICMS, prevista no artigo 12-A, da Lei nº 7.014/96, combinada com o artigo 321, inciso VII, alínea “b”, do RICMS/BA, em virtude da Autora ser optante do SIMPLES NACIONAL (...)” (ID 14472489). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ). O pedido não comporta acolhimento. De proêmio, não há que se falar em decadência. Isso porque o contribuinte descumpriu obrigação acessória vinculada ao ICMS (deixou de efetuar o recolhimento do ICMS por antecipação parcial, na condição de empresa optante do SIMPLES), pelo que constituído crédito tributário, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, que dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (…) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Sabe-se que por ser o ICMS um tributo sujeito a lançamento por homologação, incumbe ao sujeito passivo, tal como preceitua o artigo 150, do CTN, apurar, prestar informações ao Fisco e pagar antecipadamente o débito declarado, independentemente de provocação. Assim, em caso de omissão do sujeito passivo no cumprimento do seu dever de declarar e pagar antecipadamente o tributo, a autoridade fazendária lança de ofício o crédito tributário (auto de infração), estando o mesmo sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse caso, em que o Fisco efetua o lançamento de ofício, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional inicia-se da constituição definitiva do crédito tributário. No caso vertente, consta da Certidão da Dívida Ativa (CDA) que a data do lançamento do crédito ocorreu em 14/06/2019 e a constituição em 20/08/2019 (ID 101550294). Destarte, o lançamento de ofício desse crédito tributário (multa formal por ausência de recolhimento do ICMS) deu início ao processo administrativo fiscal, o qual finalizou-se em 20/08/2019, com a constituição definitiva do crédito, não havendo que se falar, assim, em decadência, pois a ação executória foi ajuizada em 22/04/2021, dentro do prazo extintivo quinquenal estabelecido pelo CTN. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. I - Quando o contribuinte não realiza a declaração do tributo sujeito ao lançamento por homologação, não efetua seu pagamento ou deixa de cumprir com sua obrigação acessória vinculada ao ICMS, surge para o Fisco o poder dever de efetuar o lançamento de ofício. II - Nos termos do art. 113, §2º do CTN: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O dispositivo legal prevê, ainda, no seu §3º, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III - Apesar da entrega da declaração pelo contribuinte, o fisco tem o poder-dever de aplicar a penalidade, e as datas de constituição da multa tributária e do tributo declarado não podem ser confundidas, de modo que constituída definitivamente a CDA nº 1169562 em 04.08.2016, e o ajuizamento da execução fiscal em 16.03.2020, não há prescrição parcial da referida Certidão de Dívida Ativa, porquanto não ultrapassado o prazo extintivo quinquenal. IV - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5304387-38.2022.8.09.0183, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) (g.n) Nessa ordem, reitere-se, não há que se cogitar em decadência ou prescrição originária. Em relação ao pleito de inconstitucionalidade da legislação estadual, tenho que o acolhimento do pedido deduzido pressupõe a alteração, pelo Poder Judiciário, dos parâmetros e dos critérios utilizados pelo legislador na conformação do regime do Simples Nacional. O que pretende o excipiente é esvaziar a eficácia de norma expressa da Lei Complementar n. 123/2006, que dispôs que o ICMS devido em operações entre Estados, com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação tributária, não está compreendido no recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação. A esse respeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao “Judiciário desconsiderar os limites subjetivos e objetivos estabelecidos para efeito de incentivo fiscal, promovendo a inclusão de contribuinte não contemplado pela legislação de regência, ou criando situação mais favorável, a partir da combinação, não permitida, de normas legais, sob pena de atuar na condição anômala de legislador positivo” (STF. RE 1.199.021/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8.9.2020). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, acenou para a constitucionalidade da norma inscrita no art. 23, da Lei Complementar n. 123/2006, que veda a apropriação ou compensação de créditos no âmbito do Simples Nacional. Nesse sentido o acórdão prolatado no julgamento do RE 595.723, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.8.2018, Primeira Turma, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER AO CONTRIBUINTE UM SISTEMA HÍBRIDO, NÃO CONCEBIDO PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL EM FACE DA NOTÓRIA REDUÇÃO DA CARGA FISCAL. 1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo a vedação ao aproveitamento de créditos escriturais. 2. Ao retirar tal óbice, o poder judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor poderia aviltar a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais o legislador baseou-se originalmente. 3. O Simples Nacional é opcional: caso o contribuinte pretenda prestigiar os créditos escriturais, basta desligar-se do regime. Não há qualquer ofensa à não cumulatividade em regimes opcionais em que o contribuinte pode exercer a faculdade de se abster do exercício de um direito para fruir de um beneplácito ainda maior. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AgR RE: 595723 PR - PARANÁ, Primeira Turma, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/11/2017) Ademais, como bem pontuou o estado da Bahia, o artigo 12-A, da Lei Estadual n. 7.014/96 foi reputado constitucional pela Suprema Corte. Confira-se: I. ADIn: prejuízo inexistente, quando a alteração legislativa superveniente não acarretou modificação na norma questionada: possibilitou somente apenas a exigência da antecipação parcial com relação às operações com álcool. II. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 12-A acrescentado à L. est. 7014/96 (Lei Básica do ICMS) pela L. est. 8.967, de 29.12.2003, do Estado da Bahia, que regula a antecipação parcial do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadoria para fins de comercialização: alegação de violação aos artigos 1º, inciso IV; art. 19, inciso III; art. 22, inciso VIII; art. 150, incisos IV e V e § 7º; art. 152, art. 155, § 2º, IV; art. 170; IV e IX; art. 179, todos da Constituição Federal: improcedência. III. ICMS; redução da base de cálculo nas operações internas com álcool não destinado ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela L. est. 8967/2003: ação direta não conhecida. (STF - ADI: 3426 BA, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 22/03/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/06/2007) Desse modo, tenho que não assiste razão ao excipiente, quando afirma que a legislação baiana, ao tratar da substituição tributária e da antecipação parcial, é inconstitucional e prejudica a desburocratização tributária que há de pautar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Em rigor, observa-se justamente o oposto, ou seja, manifestação de zelo em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, mediante a instituição de mecanismo apropriado para impedir que o ônus do tributo vá se acumulando em cada operação. Com efeito, a alteração estadual não desborda da autorização constitucional conferida pelo art. 146, III, “d”, além de dar cumprimento aos comandos dos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal. A propósito, de forma correlacionada ao meritum causae encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal, na tese firmada no Tema 517: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Além disso, a forma de recolhimento conforma-se à concepção de regime simplificado de cobrança de tributos de todos os entes federados, caracterizado pelo recolhimento de forma unificada e centralizada de tributos e não como um regime único de arrecadação. Por conseguinte, não se extrai da autorização prevista no art. 146, III, “d”, da CF, tampouco dos comandos dos arts. 170, IX, e 179, da CF, a impossibilidade de excepcionar a arrecadação do ICMS devido pelo contribuinte na condição de substituto tributário do regime unificado do Simples Nacional, razão pela qual o pleito do excipiente não comporta acolhimento. POSTO ISSO, REJEITO liminarmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade da execução. Incabíveis honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1723187/MT). DEFIRO, em termos, o pedido de ID 444345523, para DETERMINAR a consulta ao sistema SNIPER, com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens porventura existentes em nome da executada. Adota-se a orientação do CNJ no sentido de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC (TJSP - AI: 20129163220238260000 SP 2012916-32.2023.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Cumprida a diligência, diga o executado em 05 (cinco) dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao exequente para aduzir o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONALDO DE FATIMA GOMES - EPP em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(89)