Monitória 8002800-58.2020.8.05.0191 - TJBA

Monitória 8002800-58.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Antonio Teixeira Dos Santos Reu: Aldenuce Fernandes Teixeira Autor: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Mario Jorge Cardoso De Oliveira (OAB:BA18089) Advogado: Demetrius Ferraz E Silva (OAB:PE22133) Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 8002800-58.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA18089), DEMETRIUS FERRAZ E SILVA (OAB:PE22133), Kildare registrado(a) civilmente como KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901) REU: ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002800-58.2020.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, em face de ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS e outra, com a finalidade de compelir os réus, na condição de adquirentes, a cumprir todas as cláusulas contratuais, para realizar o registro do instrumento de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. (id 70250289). Sustenta o autor que celebrou com o demandado contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel de sua propriedade. Dentre as obrigações, está previsto que é de responsabilidade do comprador apresentar à CEF, exemplar do instrumento contratual (…), bem como, as partes haviam pactuado que “(…) o levantamento da parcela do preço representada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS credita, sob bloqueio, em conta do(s) VENDEDOR(ES), na CEF, fica condicionado à apresentação deste instrumento devidamente registrado no competente cartório de Registro de Imóveis e ao repasse desses recursos por parte do Agente Operaor do FGTS (…)”. No despacho sob id 70269350, foi determinado a citação do demandado. Mandado de citação devolvido positivamente, conforme id’s 78492380 e 78796830. Em seguida, o acionante juntou a guia de ITBI pago pela parte autora, e informou que resta o cumprimento da obrigação de transferência definitiva. (id 78622514) No despacho sob id 115876518 este juízo determinou a intimação do demandante para comprovar o recolhimento das custas. A parte autora cumpriu o quanto determinado, conforme id’s 125747096 e 180302319. Este juízo proferiu sentença (id 191628851) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. O demandante opôs embargos de declaração. (id 193080970) De forma devidamente fundamentada, este magistrado acolheu os embargos, e determinou o regular prosseguimento do feito, determinando a citação pessoal do requerido. (id 423957635) Houve a devolução dos mandados negativos, id’s 455359993 e 455359948. Em seguida no id 456602353, o acionante informou que a parte demandada cumpriu o quanto pretendido com a presente demanda, requerendo assim a extinção do feito pela perda do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Verifica-se que houve a perda do objeto da presente ação, visto que, conforme comprovado pelo demandante, a parte acionada cumpriu com as obrigações assumidas, conforme id 456605975. O interesse processual constitui um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 485, IV, do Código Processual Civil. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, em decorrência da perda do objeto da presente lide, com arrimo nos arts. 17 e 485, inciso IV, do Código Processual Civil. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENUCE FERNANDES TEIXEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENUCE FERNANDES TEIXEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENUCE FERNANDES TEIXEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENUCE FERNANDES TEIXEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

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