Divórcio Litigioso 8006867-80.2024.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Litigioso 8006867-80.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Elisandra Mendes Machado Advogado: Rogerio Oliveira Goncalves (OAB:BA17022) Requerido: Jose Albenir Freitas Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8006867-80.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: ELISANDRA MENDES MACHADO Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA17022) REQUERIDO: JOSE ALBENIR FREITAS SANTOS Advogado(s): DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8006867-80.2024.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem filhos menores e sem bens, envolvendo as partes epigrafadas. Pede o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer a citação da parte ré para contestar, a averbação do divórcio e a designação de audiência de conciliação. Não há necessidade da intervenção do Ministério Público. Esse é o breve relatório, passo a fundamentar e decidir: 01. Defiro à parte autora o benefício integral da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei n° 1.060 de 1950; 02. Visto que o pedido de divórcio encontra-se apto a julgamento antecipado, com fulcro no art. 356, inc. I, do CPC/2015, decreto o divórcio entre JOSE ALBENIR FREITAS SANTOS e ELISANDRA MENDES MACHADO, com fulcro no art. 1.571 do Código Civil, em consonância ao art. 226, § 6º, com nova redação dada pela EC n° 66 de 2010, da Constituição Federal; 03. Processe-se em segredo de justiça, nos moldes do art. 189, inc. II, do CPC/2015; 04. proceda-se com buscas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud para tentativa de identificação do endereço da parte ré. Informo a parte autora que este juízo não possui acesso ao sistema Infojud, Infoseg e Siel. Realizada as pesquisas, sendo positiva ou negativa, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 05. Sendo positiva a citação do réu, com fulcro no art. 334, determino, ao cartório, a inclusão dos autos em pauta para audiência de conciliação e mediação, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas dos seus advogados; 5.1 Informada a data da audiência pelo Cejusc, deve o Cartório, por ato ordinatório, complementar a presente decisão, fazendo acompanhar do mandado a data, horário e link do ato. 06. Determino a citação da parte ré, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, caput, incisos e parágrafos, do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344, caput, do CPC); Concedo a esta decisão força de mandado de citação, intimação, mandado de averbação, ofício e demais diligências que se fizerem necessárias. Diligências necessárias pelo cartório. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELISANDRA MENDES MACHADO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANDRA MENDES MACHADO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de ELISANDRA MENDES MACHADO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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