Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007488-77.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007488-77.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Eritania Pires Coleone De Almeida Advogado: Rafaela Leite Rodrigues De Moraes (OAB:BA37880) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007488-77.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: ERITANIA PIRES COLEONE DE ALMEIDA Advogado(s): RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES (OAB:BA37880) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8007488-77.2024.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas, qualificadas nos autos. Gratuidade de justiça concedida (id 473717148). Na inicial, a parte autora narrou, em síntese, que é beneficiária do PLANSERV, diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada, tendo lhe sido prescrito acompanhamento psicológico. Alegou que, em contato com o plano de saúde, lhe foi informado que o serviço possui cobertura mas não há profissionais credenciados no município de Jequié, onde reside. Postulou a tutela de urgência nos seguintes termos: “A concessão de tutela provisória de urgência no sentido de determinar o imediato custeio do acompanhamento psicológico e psiquiátrico da Autora, com consultas com médico psiquiatra e sessões de terapias realizadas por psicólogo, fixando multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 297 do CPC”. Acostou cartão PLANSERV(id 473486770). Declaração de hipossuficiência (id 473486768). Relatório médico (id 473486771). Prescrição médica (id 473486772). Manifestação do NATJUS (id 474517408). É o relatório do essencial. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, é necessária a constatação, de forma cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 300. Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. A autora é beneficiária do plano de saúde PLANSERV conforme se denota da carteira juntada no id 473486770. O relatório médico de id 473486771 atestou a necessidade de a paciente realizar sessões de psicoterapia em razão do quadro de transtorno de ansiedade, notadamente em razão da doença que acomete o filho menor. É sabido que o acompanhamento com psicólogo ou psiquiatra possui cobertura pelo PLANSERV. Ocorre que, não obstante alegue a autora que não há profissionais credenciados do plano no município de Jequié, onde reside, não há qualquer prova nos autos de tal alegação, tampouco do requerimento e negativa administrativas, o que evidentemente poderá ser objeto de maior dilação probatória. Além disso, não se vislumbra urgência na espécie, seja porque não constou tal informação no único relatório médico juntado, seja porque ela vem sendo assistida, não estando desamparada. No mesmo sentido, o parecer técnico do NATJUS (id 474517408): “i) CONSIDERANDO o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada; ii) CONSIDERANDO as evidências científicas de benefícios do acompanhamento psiquiátr ico e psicológico na situação acima descrita; iii) CONSIDERANDO que as consultas especializadas com psiquiatra e sessões com psicó logo são procedimentos com cobertura obrigatória na saúde suplementar; iv) CONCLUI-SE que há pertinência técnica entre a indicação de consulta com psiquiatra e sessões de psicoterapia, no caso em análise; v) Há evidências científicas?: Sim; vi) Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM?: Não”. Com tais considerações, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Fazenda Pública acionada. Costumeira afirmação acerca da inviabilidade da conciliação inicial, haja vista a legalidade estrita e a indisponibilidade do interesse público. Consigno, ainda, que a solução negociada do conflito, com realização de sessão, pode ser alcançada a qualquer tempo, no curso do processo. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, em razão da celeridade processual, do baixo índice de acordos com a Fazenda Pública, da natureza da demanda e do princípio da adaptabilidade do procedimento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Esgotados os prazos assinalados, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERITANIA PIRES COLEONE DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)