Monitória 8009368-73.2024.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8009368-73.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Segurimax Industria, Importadora E Exportadora Ltda Advogado: Thyago Affonso Maia De Souza (OAB:SC32987) Reu: Agrofogo Sistemas De Seguranca Contra Incendio Limitada Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8009368-73.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: SEGURIMAX INDUSTRIA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado(s) do reclamante: THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA REU: AGROFOGO SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LIMITADA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8009368-73.2024.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por SEGURIMAX INDÚSTRIA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., em desfavor de AGROFOGO SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCÊNDIO LIMITADA, cuja petição inicial foi instruída com procuração e documentos inerentes ao pleito, inclusive, pela prova escrita, em consonância ao art. 700 do CPC. Determino que CITE-SE o requerido, por meio de carta-postal com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídica processual e, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUAR VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA declinada na exordial, notadamente na memória de cálculos, somado as custas e despesas processuais, com fundamento no art. 701, do CPC vigente. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a serem pagos no prazo supra indicado. Caso seja fornecido nos autos endereço eletrônico (número do aplicativo WhatsApp), cumpra-se o ato citatório por meio eletrônico na estrita forma estabelecida no Ato Normativo Conjunto n° 05, de 14 de março de 2023, do TJBA. Assim, o (a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação, bem como em ligação anterior, confirme o Sr. Oficial de Justiça que se trata da pessoa a ser citada (art. 4°, § 2°). Sendo frutífera a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, o(a) servidor(a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 6°). Por outro lado, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de imediata utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual (art. 5°). Outrossim, caso o requerido esteja cadastrado na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico), proceda com a comunicação processual na forma do art. 246, § 1 º, art. 1.050 do CPC e Decreto Judiciário nº 532/2020. Em contrapartida, caso o citando resida em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência deste município ou se trata de qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 247 do CPC, distribua mandado ao oficial de justiça para cumprimento presencial. Além disso, caso seja necessário, desde já determino a expedição do instrumento de cooperação (Carta Precatória) para cumprimento do comando judicial, nos moldes do art. 237, inciso III, do CPC. Esclareço que o requerido poderá oferecer embargos, nos próprios autos, nesses 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do Juízo, e se não for realizado o pagamento e não forem opostos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, independente de qualquer formalidade, conforme dispõe o §2° do art. 701, do CPC. Caso o requerido cumpra o mandado de pagamento no prazo suso descrito, ficará isento de custas processuais, nos termos do §1º do art. 701, do CPC. Determino que a cópia da presente decisão seja encaminhado junto ao mandado/carta judicial. Se forem opostos embargos, fica dispensada nova conclusão, devendo a parte autora ser intimada, por meio de seu advogado constituído, através de ato ordinatório, para manifestar-se em 15 (quinze) dias. ATENTE-SE o cartório para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique o integral recolhimento das custas processuais para o efetivo cumprimento da presente decisão. Havendo defeito no recolhimento das custas, intime-se a parte autora para complementação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e só após a complementação proceda-se às medidas determinadas acima. Publique-se. Cite-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURIMAX INDUSTRIA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURIMAX INDUSTRIA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SEGURIMAX INDUSTRIA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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