Procedimento Comum Cível 8009893-71.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009893-71.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DE SA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DE SA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:24

Publicado Intimação em 26/11/2024.

01/04/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 09:34

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 12:03

Baixa Definitiva

31/01/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Matheus Domingues Do Carmo Advogado: Daniela Pereira De Sa (OAB:PE64835) Reu: Vivo S.a. Intimação: R.H. Alguns tipos de ações (vide art. 3º da Lei 9.099/95), como a que ora se propõe, podem, por opção do autor, ser propostas no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, no qual, como se sabe, o autor não está obrigado ao recolhimento de custas processuais iniciais. Ao que constato, o réu tem endereço certo, de modo que neste processo não incidiria a restrição existente no procedimento do juizado da vedação de citação por edital (art. 18, § 2º da Lei 9.099/95), como também não há fato narrado na inicial que reclame a produção de prova pericial (art. 35, da Lei 9.099/95), de maneira que não existem óbices à tramitação desta ação no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor. A Comarca de Juazeiro é dotada de Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor. Apesar deste contexto, o autor, por opção, ajuizou a presente ação na Justiça Comum, a qual, como regra, exige que a parte esteja sempre assistida por advogado e que arque com o recolhimento das custas processuais. Ora, se a parte autora, que tem profissão definida, dentro da sua conveniência, optou por postular na Justiça Comum o que poderia fazê-lo no Juizado, postulando a satisfação de direito de conteúdo patrimonial e assistido por advogado particular, não é crível que não reúna condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que fica indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Fica deferido, todavia, o pagamento das custas processuais em duas parcelas mensais, vencendo a primeira no dia 01/09/2024 e a segunda no dia 01/10/2024. Recolhida a primeira parcela das custas processuais, voltem-me para designação de audiência de conciliação; não recolhida, voltem-me para indeferimento da inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009893-71.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se. Juazeiro, Bahia, 12/08/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Matheus Domingues Do Carmo Advogado: Daniela Pereira De Sa (OAB:PE64835) Reu: Vivo S.a. Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009893-71.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer / Não fazer ajuizada por MATHEUS DOMINGUES DO CARMO em face de VIVO S.A.. Anoto que a determinação judicial anterior foi no sentido do autor promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo (ID 457934258). Ou seja, a ação foi proposta e não foi realizado o pagamento das custas processuais, tendo a parte autora sido intimada para suprir a falta, com a assinação de prazo e sob a advertência de que a o processo seria extinto, caso não fosse atendida a determinação judicial, mesmo assim a parte autora manteve-se inerte. Prescreve o Código de Processo Civl: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo o presente feito sem apreciação do seu mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, I, todos do CPC. Sem condenação em custas processuais e na verba honorária advocatícia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Juazeiro (BA), 21/11/2024 Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/11/2024, 03:39

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 07:38

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Matheus Domingues Do Carmo Advogado: Daniela Pereira De Sa (OAB:PE64835) Reu: Vivo S.a. Intimação: R.H. Alguns tipos de ações (vide art. 3º da Lei 9.099/95), como a que ora se propõe, podem, por opção do autor, ser propostas no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, no qual, como se sabe, o autor não está obrigado ao recolhimento de custas processuais iniciais. Ao que constato, o réu tem endereço certo, de modo que neste processo não incidiria a restrição existente no procedimento do juizado da vedação de citação por edital (art. 18, § 2º da Lei 9.099/95), como também não há fato narrado na inicial que reclame a produção de prova pericial (art. 35, da Lei 9.099/95), de maneira que não existem óbices à tramitação desta ação no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor. A Comarca de Juazeiro é dotada de Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor. Apesar deste contexto, o autor, por opção, ajuizou a presente ação na Justiça Comum, a qual, como regra, exige que a parte esteja sempre assistida por advogado e que arque com o recolhimento das custas processuais. Ora, se a parte autora, que tem profissão definida, dentro da sua conveniência, optou por postular na Justiça Comum o que poderia fazê-lo no Juizado, postulando a satisfação de direito de conteúdo patrimonial e assistido por advogado particular, não é crível que não reúna condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que fica indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Fica deferido, todavia, o pagamento das custas processuais em duas parcelas mensais, vencendo a primeira no dia 01/09/2024 e a segunda no dia 01/10/2024. Recolhida a primeira parcela das custas processuais, voltem-me para designação de audiência de conciliação; não recolhida, voltem-me para indeferimento da inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009893-71.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se. Juazeiro, Bahia, 12/08/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DE SA em 30/09/2024 23:59.

08/10/2024, 18:08

Publicado Intimação em 09/09/2024.

22/09/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 03:39

Decisão

•12/08/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Matheus Domingues Do Carmo Advogado: Daniela Pereira De Sa (OAB:PE64835) Reu: Vivo S.a. Intimação: R.H. Alguns tipos de ações (vide art. 3º da Lei 9.099/95), como a que ora se propõe, podem, por opção do autor, ser propostas no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, no qual, como se sabe, o autor não está obrigado ao recolhimento de custas processuais iniciais. Ao que constato, o réu tem endereço certo, de modo que neste processo não incidiria a restrição existente no procedimento do juizado da vedação de citação por edital (art. 18, § 2º da Lei 9.099/95), como também não há fato narrado na inicial que reclame a produção de prova pericial (art. 35, da Lei 9.099/95), de maneira que não existem óbices à tramitação desta ação no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor. A Comarca de Juazeiro é dotada de Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor. Apesar deste contexto, o autor, por opção, ajuizou a presente ação na Justiça Comum, a qual, como regra, exige que a parte esteja sempre assistida por advogado e que arque com o recolhimento das custas processuais. Ora, se a parte autora, que tem profissão definida, dentro da sua conveniência, optou por postular na Justiça Comum o que poderia fazê-lo no Juizado, postulando a satisfação de direito de conteúdo patrimonial e assistido por advogado particular, não é crível que não reúna condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que fica indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Fica deferido, todavia, o pagamento das custas processuais em duas parcelas mensais, vencendo a primeira no dia 01/09/2024 e a segunda no dia 01/10/2024. Recolhida a primeira parcela das custas processuais, voltem-me para designação de audiência de conciliação; não recolhida, voltem-me para indeferimento da inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009893-71.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Intime-se. Juazeiro, Bahia, 12/08/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Matheus Domingues Do Carmo Advogado: Daniela Pereira De Sa (OAB:PE64835) Reu: Vivo S.a. Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009893-71.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer / Não fazer ajuizada por MATHEUS DOMINGUES DO CARMO em face de VIVO S.A.. Anoto que a determinação judicial anterior foi no sentido do autor promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo (ID 457934258). Ou seja, a ação foi proposta e não foi realizado o pagamento das custas processuais, tendo a parte autora sido intimada para suprir a falta, com a assinação de prazo e sob a advertência de que a o processo seria extinto, caso não fosse atendida a determinação judicial, mesmo assim a parte autora manteve-se inerte. Prescreve o Código de Processo Civl: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo o presente feito sem apreciação do seu mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, I, todos do CPC. Sem condenação em custas processuais e na verba honorária advocatícia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Juazeiro (BA), 21/11/2024 Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DE SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DE SA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA DE SA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

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