Execução Fiscal 8009654-31.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8009654-31.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

29/09/2025, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 19:02

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:08

Publicado Decisão em 19/11/2024.

02/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

02/12/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: C & J Representacoes E Servicos Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009654-31.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009654-31.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

20/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

18/11/2024, 14:36

Cominicação eletrônica

14/11/2024, 15:16

Cominicação eletrônica

14/11/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão

13/11/2024, 22:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

13/11/2024, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 21:37

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 15:16

Decisão

•14/11/2024, 15:16

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(34)

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