Execução Fiscal 8074328-04.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8074328-04.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Satelite Construcao E Incorporacao Ltda Advogado: Andreia Moraes De Oliveira Mourao (OAB:DF11161) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8074328-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s): ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO (OAB:DF11161) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8074328-04.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra o Estado da Bahia, aduzindo, em suma, que possui nome de fantasia “BARCELOS CONSTRUTORA”, e que se trata de empresa que atua no ramo de construção civil, há mais de 19 (dezenove) anos, na região do Distrito Federal, atendendo escolas, faculdades, restaurantes e prédios residenciais, para fins de construção e/ou reforma, com sede em Brasília no SCS Quadra 07, Bloco A, nº 100, Sala 1126 e 1128, Asa Sul – Brasília/DF. Relatou que desconhece a origem do referido débito, tendo em vista que jamais integrou processo no Judiciário Baiano, seja no polo passivo ou ativo. Sustenta, ainda, que não possui nenhuma obra ou empreendimento em andamento ou prestou qualquer tipo de serviço no Estado da Bahia, ou no Estado do Espírito Santo, notadamente no endereço indicado pela Excepta como endereço da Executada (Av. Ewerson de Abreu Sodré 930 Muquiçaba 2405), conforme indica a CDA objeto da execução, mas que, em pesquisa no Google, no endereço está apontada a sede do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE GUARAPARI, CNPJ 01.288.486/0001-78. Alega que tomou conhecimento da presente execução fiscal somente em decorrência do impedimento de recebimento de crédito imobiliário a ser fornecido pela Caixa Econômica Federal, o que tem acarretado prejuízos financeiros e comerciais à empresa de forma indevida. Requereu, além dos pedidos de estilo, a concessão da tutela de urgência, objetivando suspender a exigibilidade dos débitos objeto da execução fiscal, a fim de que tais débitos não constituam óbice à liberação de crédito imobiliário junto a Caixa Econômica Federal. Instruiu a exordial com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decido. Concernente ao pleito de tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso vertente, tendo em vista as alegações contidas na preambular e os documentos a ela colacionados, entendo, em cognição perfunctória, estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, consubstanciando-se a probabilidade do direito no questionamento acerca da legalidade da CDA 00389-93-1900-24 e o perigo de dano na real possibilidade de vir a requerente a perder o direito de obter crédito imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, o que dificultaria sua atuação no ramo da construção civil. Por outro lado, embora a concessão do pleito de tutela de urgência não tenha o condão de resultar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, entende este Magistrado ser necessária a prestação de caução idônea pela acionante com vistas a garantir eventual ressarcimento ao Fisco, na hipótese de improcedência da presente exceção de pré-executividade. Do exposto, com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, mediante prestação de caução idônea, para suspender a exigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 00389-93-1900-24, determinando, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos sempre que requerida pela autora e desde que não existam outras pendências além dos débitos discutidos nesta lide. Condiciono o cumprimento desta decisão à prestação de caução idônea pela parte autora, no prazo de cinco dias. Intime o autor para prestar a caução. Após, intime-se o excepto para ciência e cumprimento desta decisão, e, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a presente exceção, observada a dobra do art. 183 do CPC. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 26 de julho de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Expedição de despacho.

Cancelada a movimentação processual Acolhida a exceção de pré-executividade

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Todas as movimentações(44)