Tutela Cautelar Antecedente 8162388-50.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8162388-50.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Luiza Fernandes De Souza Registrado(a) Civilmente Como Maria Luiza Fernandes De Souza Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Requerente: Raimundo Alves De Souza Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Requerente: Elisabeth Maria Borges Pimenta Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Requerente: Edvaldo Duarte Costa Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Requerente: Dely Helena Leite Brito Registrado(a) Civilmente Como Dely Helena Leite Brito Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Requerente: Elisio Barbosa Neto Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557) Requerido: Condominio Residencial Summer Time Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8162388-50.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: MARIA LUIZA FERNANDES DE SOUZA, RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, ELISABETH MARIA BORGES PIMENTA, EDVALDO DUARTE COSTA, DELY HELENA LEITE BRITO, ELISIO BARBOSA NETO Requerido(a) REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMER TIME A tutela antecipada pleiteada pelos autores não deve ser deferida, data venia, porque, pela documentação acostada, não se pode vislumbrar, de pronto, a verossimilhança das suas alegações. O exame da convenção de condomínio (cf. ID n. 471980489) não parece dizer claramente sobre a impossibilidade de análise da necessidade e implementação do pagamento de taxa extra em assembleias extraordinárias. A inadequação da medida impugnada pelos autores (estabelecimento de taxa extra) é algo que ainda precisa ser apurado com vagar, mormente porque sua implementação contou com a aprovação da maioria dos presentes, de forma que não parece crível que todos esses condôminos tenham simplesmente passado ao largo da regra que os autores querem ver observada. Registre-se, no entanto, que assiste razão aos autores naquilo que se refere ao prazo de pagamento da taxa extra. Conforme estipula o artigo 18 da convenção de condomínio, as despesas extraordinárias devem ser pagas em 15 (quinze) dias contados da data da assembleia que as autorizou. Daí que, tendo sido a assembleia realizada em 23 de outubro de 2024 (cf. ID n. 473039998), a cobrança deve ser iniciada em 07 de novembro de 2024. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8162388-50.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua posterior reapreciação após o decurso do prazo de defesa. Intime-se os réus a emitirem os boletos de pagamento com nova data de vencimento, em conformidade com a data acima indicada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e indicando a tutela final pretendida, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o transcurso desse prazo, voltem conclusos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 14 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERNANDES DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMER TIME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISIO BARBOSA NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELY HELENA LEITE BRITO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DUARTE COSTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BORGES PIMENTA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMER TIME em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DUARTE COSTA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA BORGES PIMENTA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELY HELENA LEITE BRITO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERNANDES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)